9731133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9731133
ACORDAO
Descritores: Morte presumida, Herança, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022465
Nr Documento: RP199711279731133
Indicações Eventuais: LIVRO 294 - FLS 127 A 132 (F/V - MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d51febdd8e22cc48025686b00670631
Sumário
I - Declarada, por sentença, a morte presumida a pedido de herdeiros do " desaparecido " e efectuada a partilha dos bens que cabiam ao presumido, verificando-se que o mesmo faleceu em data diferente devendo, assim, ter sido chamado a suceder a ascendentes anteriormente falecidos, e sendo ora conhecido um outro herdeiro ( filho ), é naquele processo que este deve reclamar o seu direito à herança.