0028596 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ordenada medida intercalar, em acção executiva não suspensa, que é pressuposto de medidas subsequentes tendentes à consumação da execução, e sendo essa medida susceptível de ofender a posse relativamente a bens comuns do casal, pode o cônjuge não executado defendê-la mediante embargos de terceiro, nos termos do disposto no artigo 1285 do Código Civil, bem como relativamente aos bens próprios (n. 1 do artigo 1038 do Código Processo Civil), desde que não ocorra qualquer das situações previstas nas alíneas do n. 2 do artigo 1038, referido.