001851 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001851
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade do contrato de trabalho, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011139
Nr Documento: SJ198802260018514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c348fa0feddc8507802568fc003a6b7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001851.B3
Sumário
Os contratos de trabalho de medicos dos Serviços Medico- -Sociais que começaram por prestar serviço nas instituições de previdencia e optaram, por se encontrarem vinculados aos Serviços Medico-Sociais, por um mero contrato de trabalho de natureza privada, renunciando a sua integração na função publica, não caducam pelo facto de aqueles atingirem 70 anos de idade. A rescisão unilateral por parte de pessoa colectiva de direito publico de um contrato de trabalho de direito privado so pode ter lugar ocorrendo justa causa. O tribunal competente para conhecer das questões relacionadas com este contrato e o tribunal de trabalho.