083688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 083688
Acórdão
Descritores: Sindicato, Organismo corporativo, Estatutos, Matéria de facto, Comissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019651
Nr Documento: SJ199307080836882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9769900b7f428516802568fc003a572fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083688.7E
Sumário
Os sindicatos não são presentemente organismos corporativos, constituindo antes, nos quadros da actual ordem jurídica, meras associações de trabalhadores por conta de outrem para defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais, tendo juridicamente a natureza de associações de direito privado e interesse público. As normas do estatuto dos sindicatos não podem ser havidas como normas jurídicas e integram matéria de facto pelo que só podem ser tidas em conta pelo Supremo na medida que tiverem sido referidas pelas partes nos articulados e dadas por assentes no acórdão recorrido. O acidente de viação ocorrido durante o transporte do autor em viatura não pertencente ao sindicato, com o fim de aquele estar presente numa assembleia de delegados sindicais mas sem que o condutor agisse no cumprimento de qualquer ordem ou solicitação daquela associação da qual aliás não era funcionário, embora comparticipando o mesmo sindicato com 60% do valor das despesas de deslocação, não se liga a qualquer situação de comissão na actividade transportadora, exercitada na altura pelo réu condutor, seja por uma relação individualizada de serviço, seja por uma relação genérica de serviço.