832/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Santos Cabral
Processo: 832/2000
Acórdão
Descritores: Pena acessória de inibição de conduzir
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/33201319034a4ae3802569d00057543cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:832.2000.CC
Sumário
I. A pena acessória de inibição de conduzir aplicada a um arguido que conduzia veículo automóvel com uma TAS de 2,6 g/l, não deve coincidir com o limite mínimo, uma vez que também não o era a taxa de alcoolémia. II. O diferencial existente em relação ao patamar inicial da TAS impõe uma diferença em relação ao limite mínimo da pena acessória.