A decisão instrutória pronunciou a arguida “DMEN, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos artigos 137 n.ºs 1 e 2, 15 al.ª b) e...

I-Relativamente à apreensão de título de condução emitido por País estrangeiro, a obrigação da entrega é aplicável aos títulos emitidos por países estrangeiros.Assim, quanto à aplicação da lei...

I- Não é de exigir, para que se inicie o cumprimento da pena acessória de conduzir veículos com motor, que o arguido que não seja possuidor de titulo válido, obtenha entretanto esse título e o...

I- Quando o arguido visa com a sua conduta, impedir, e usando violência contra os agentes da autoridade, a sua detenção, pois queria com tal acção ausentar-se do posto da GNR para onde tinha sido...

I - Deve proceder-se ao desconto, na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados, da injunção equivalente cumprida no âmbito da suspensão provisória do processo. II - Deve...

A proibição de conduzir veículos com motor imposta como injunção ao arguido na suspensão provisória do processo, que vier a ser cumprida pelo arguido deve ser descontada no cumprimento da pena...

I. A pena acessória de inibição de conduzir aplicada a um arguido que conduzia veículo automóvel com uma TAS de 2,6 g/l, não deve coincidir com o limite mínimo, uma vez que também não o era a taxa de...