0409609 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0409609
Acórdão
Descritores: Separação judicial de bens, Administração dos bens dos cônjuges
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007092
Nr Documento: RP199011080409609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97ddcdb4916d9e558025686b00668601CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409609.6D
Sumário
A simples separação judicial de bens exige dois requisitos: má administração dos bens comuns do casal ( excepcionalmente dos bens próprios do demandante ) por parte do cônjuge administrador; sério risco de o demandante perder o que é seu, em consequência dessa administração. Não basta a prática de um só acto infeliz ou desastrado do demandado para se qualificar como má a sua administração: é necessário que ela seja sistemática, reiteradamente perniciosa. O facto de o réu ter levantado os depósitos bancários do casal, sem vir alegado e provado qual o destino que lhes deu e a intenção com que o fez, é insuficiente para preencher os dois requisitos mencionados em I..