0044178 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0044178
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Prazo de caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033520
Nr Documento: RL200104260044178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e97e888ecd483f580256b280040f793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0044178.F4
Sumário
A falta de cumprimento dos prazos a que alude o art. 89º - D do RAU importa a caducidade do direito, quer esteja exercido pelo inquilino, quer pelo senhorio, pois os mesmos são estabelecidos no interesse recíproco das partes. Falecido o arrendatário e se o senhorio optar pela denúncia deverá fazê-lo no prazo legal, devendo a oposição a tal denúncia obedecer, mutatis mutandis, ao prazo legalmente considerado. Consolidada a denúncia o senhorio deverá, pagar ou depositar, em trinta dias, contados daquela, metade da indemnização, com a consequente obrigação do arrendatário a entregar o prédio. Se o senhorio não cumprir a obrigação de pagamento daquela importância nos trinta dias subsequentes à consolidação da denúncia, o seu direito a essa mesma denúncia fica precludido por caducidade do mesmo.