068809 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 068809
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Exceptio plurium, Exclusividade das relações sexuais, Onus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008587
Nr Documento: SJ19801209068809X
Referência Publicação: BMJ N302 ANO1980 PAG281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42a2dde2d1eae540802568fc0039c913CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068809.FD
Sumário
A procedencia da acção de investigação de paternidade não pode ser impedida pela não prova de fidelidade da mãe, porque este aspecto não entra no onus da prova a cargo do autor. E ao reu que incumbe provar os factos integradores da "exceptio plurium", como factos impeditivos do direito invocado. Não tendo sido alegada nem provada a "exceptio plurium", subsistem os provados factos constitutivos do direito alegado, fortalecidos pela fidelidade da mãe ao pretenso pai, seu bom comportamento e normal fecundação resultante das apuradas relações sexuais, com base em criterios de normalidade da vida e de juizos de probabilidade (artigo 349 do Codigo Civil.