0086584 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0086584
Acórdão
Descritores: Reclassificação, Categoria profissional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015282
Nr Documento: RL199306300086584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa5bf5c904c2ca168025680300025c95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0086584.D2
Sumário
O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado. A categoria profissional de um trabalhador não é a denominação que lhe foi atribuida, mas a que resulta das tarefas que executa ou das funções efectivamente exercidas. Pretendendo o trabalhador ser reclassificado numa dada categoria profissional, diferente daquela em que está classificado, a ele cabe alegar e provar os factos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 342, n. 1, do Código Civil. Tendo o Autor desempenhado funções de chefe de secção, desde 5-5-1969 até 21-9-1971, funções que exerceu, tão-somente, a título precário, e que veio a abandonar por razões de saúde, não mais tendo voltado a exercê-las, ou a executar quaisquer outras funções de chefia, até à entrada em vigor do CCTV para o Sector Bancário, publicado no BTE, de 15-5-1978, mas, apenas, funções indiferenciadas, isentas de responsabilidade de chefia, não pode o trabalhador pretender ser reclassificado ao abrigo da cláusula 153, no nível 8, sendo correcta a sua reclassificação no nível 7, por então ser detentor da classe C.