0625/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0625/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Nr Convencional: JSTA000P13089
Nr Documento: SA1201106300625
Juízes: Luís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3b1f49bec75e361802578c6003af4d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0625.11.7F
Sumário
Justifica-se a admissão da revista numa controvérsia que se revista de importância fundamental em termos jurídicos (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do direito).
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…, Lda e B…, SA vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 08-04-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional que interpuseram, concedeu, contudo, provimento ao recurso interposto pelo ora Recorrido Ministério da Educação, julgando improcedente a acção de contencioso pré-contratual que tinham intentado. No tocante à admissão da revista, as Recorrentes referem, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “ b) As ora Recorrentes não se conformam com nenhum dos entendimentos perfilhados pelo TCAN porquanto: i. Face à matéria de facto que foi dada por assente a conclusão de que a proposta das AA. não cumpre o disposto no ponto 2.7. do Anexo I da Parte II do Caderno de Encargos traduz um claríssimo e clamoroso erro de julgamento; ii. A conclusão acerca da irrelevância da ilegalidade da alteração ao Caderno de Encargos cometida pelo júri do concurso (!) é igualmente chocante pondo desde logo em causa a confiança que o respeito pelas normas procedimentais por que se regem os concursos das entidades públicas deveria merecer por parte destas últimas. Ambas as questões, atento o particular contexto em que as mesmas se colocam, revestem-se de importância fundamental, sendo, além disso, a admissão deste recurso também claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, assim se preenchendo qualquer um dos pressupostos alternativos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Estamos perante um concurso público internacional lançado pelo Ministério da Educação cujo valor económico é bastante apreciável – atente-se para tal que o valor da proposta (ilegalmente) adjudicada ascende a quase € 7.000.000 (sete milhões de euros) – quer para a própria entidade adjudicante (e indirectamente para o contribuinte português), quer, como se compreende para as empresas concorrentes que operam neste mercado. Revela-se crucial apurar-se como é possível que uma proposta seja excluída com um único fundamento: a suposta violação de uma disposição do Caderno de Encargos cujos factos provados em Tribunal apontam objectivamente no sentido inverso, i.e. o respeito dessa mesma disposição do Caderno de Encargos. Trata-se de uma situação absolutamente incompreensível, não só para as Recorrentes, mas para toda a comunidade em geral, que, no contexto da importância social e do valor económico do concurso em causa, suscita as maiores perplexidades. Mutantis mutandis, para a questão relativa à conclusão do TCAN acerca da irrelevância da ilegalidade da alteração ao Caderno de Encargos cometida pelo júri do concurso porquanto, à luz das regras da contratação pública, maxime do princípio da estabilidade das regras concursais, tal conclusão resulta igualmente incompreensível. Do mesmo modo a admissão deste recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, porquanto se está perante erros clamorosos de apreciação por parte do TCAN que só uma intervenção correctora do STA os poderá suprir. (…)” – cfr. fls. 911 e 912. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido Ministério da Educação, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas conclusões da sua contra-alegação, o seguinte: “(…) III- Não invocam as Recorrentes a violação de qualquer lei substantiva ou processual cometida pelo tribunal a quo antes baseiam a sua motivação na discordância com os “entendimentos perfilhados pelo TCAN” que consideram incorrer em clamorosos erros de apreciação/julgamento e não serem ser consonantes com a matéria de facto dada por assente. IV- Ora, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 150.º do CPTA a revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual, o que significa que está vedado o recurso com base em erro de julgamento quanto à matéria de facto. A não ser no caso específico estatuído no n.º 4 do deste preceito legal, o qual, não se enquadra no objecto do presente recurso. V- O Douto Tribunal a quo ao decidir pela improcedência do recurso das ora Recorrentes, mantendo a sua exclusão do concurso, não incorreu em qualquer erro crasso de julgamento nem revela contradição entre a decisão e a matéria constante dos factos assentes. (…) VII- As questões suscitadas pelas recorrentes não revestem grau de dificuldade ou complexidade susceptível de fundamentar a admissão de um recurso, por natureza, excepcional. O qual, não deve, por isso, ser usado como um normal terceiro grau de jurisdição, o que, pela forma como impugnam o procedimento concursal e o Acórdão recorrido parece ser a pretensão das Recorrentes”-cfr. fls.939 e 940. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 02-12-2010 o TAF do Porto, julgou procedente, por parcialmente provada, a acção de contencioso pré-contratual, anulando o acto impugnado e ordenando que o concurso seja refeito, “expurgado do vício julgado procedente”. cfr. fls. 674. Por sua vez, o TCA Norte, confirmou a sentença do TAF do Porto no que diz respeito à exclusão da proposta das ora Recorrentes quanto ao disposto no ponto 2.7. do anexo I da Parte II do Caderno de Encargos, considerando, por sua vez, que “ (…) a alteração do período mínimo de formação técnica, nem afectou os princípios da concorrência e da protecção da confiança dos concorrentes, nem o vício de que padece é capaz de impedir a repetibilidade de um acto de adjudicação com o idêntico dispositivo”, sendo que, nestes termos, “é quanto basta para que o recurso jurisdicional da entidade adjudicante proceda, com a consequente improcedência da acção”.(cfr. fls. 866) Já as Recorrentes discordam do decidido no Acórdão do TCA Norte, argumentando nos termos que constam das suas alegações de fls.900 – 913. Sucede que, no caso dos autos, as questões levantadas pelas Recorrentes na sua alegação de recurso de revista e enunciadas, designadamente, no ponto “III – Dos Fundamentos da Revista”, da dita peça processual, se revestem de especial relevo jurídico, envolvendo a sua resposta a realização de operações lógico-jurídicas de certa complexidade, implicando, para além do mais, a conciliação de vários princípios gerais da contratação pública, como, por exemplo, os da concorrência e da estabilidade das regras concursais com aquilo que o Acórdão recorrido denomina como sendo “uma solução pro procedimento ou pro concorrente”, o que tudo aconselha a intervenção deste STA no quadro do recurso de revista. Estão, assim, preenchidos os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista interposto pelas Recorrentes do Ac. do TCA Norte, de 08-04-11, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 30 de Junho de 2011. José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luis Pais Borges.