97S231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 97S231
Acórdão
Descritores: Suspensão de contrato de trabalho, Ausência ao serviço, Justificação da falta, Rescisão unilateral, Despedimento de facto, Retribuição, Reintegração de trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033254
Nr Documento: SJ199803030002314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1220f9058d67b70a802568fc003b82efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S231.90
Sumário
Suspenso o contrato de trabalho a partir da data em que foi efectuada a última comunicação e justificação da ausência ao serviço, cessa o dever de assiduidade do trabalhador, não tendo este o dever de justificar as faltas. Mas, comunicada a sua ausência e justificada a mesma ausência por apresentação de atestados médicos, não se configura o abandono do trabalho nem pode considerar-se rescindido unilateralmente o contrato. O despedimento de facto é ilícito por falta de processo disciplinar. Consequentemente, impõe-se a reintegração do trabalhador e o pagamento das retribuições vencidas desde a data do despedimento ou daquela em que a sua comunicação produz efeitos até à data da sentença.