99B600 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B600
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Alienação, Consentimento, Habitação periódica, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038431
Nr Documento: SJ199909230006002
Referência Publicação: BMJ N489 ANO1999 PAG362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dcea364df17eaf980256a2a0032715eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B600.C3
Sumário
Uma vez fixada ou estabelecida a residência ou a casa da família, ela só poderá ser alterada por novo acordo entre os cônjuges ou por decisão judicial a solicitação de qualquer deles, não podendo por isso, ser transferida ou mudada para outro local por acto unilateral de qualquer dos membros da sociedade conjugal. Não se enquadra no conceito da casa da morada da família a residência ou habitação de férias, que é uma habitação ocasional, sazonal ou secundária, com fins exclusivos de vilegiatura. Cabe ao cônjuge que pede a anulação da venda de um prédio, com fundamento na falta do consentimento exigido pelo nº 2, do artigo 1682 - A, CCIV66, o ónus de alegar e provar que a residência de família foi, para ali, transferida, por acordo expresso ou tácito dos cônjuges.