9810849 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9810849
Acórdão
Descritores: Liberdade sindical, Contratação colectiva, Associação sindical, Associações patronais, Cláusula contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024704
Nr Documento: RP199812109810849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/173c895f95ff15a48025686b006722b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810849.FB
Sumário
A Constituição reconhece a todos os trabalhadores o princípio da liberdade sindical sem qualquer discriminação, assim como garante às associações sindicais o exercício do direito de contratação colectiva. As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatórias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes. Deste modo, não tendo um sindicato, em que determinados trabalhadores se encontram filiados, subscrito o Acordo de Empresa ( A.E ), nenhuma das cláusulas deste produz efeitos em relação àqueles, nomeadamente quanto às retribuições e categorias profissionais.