9810849 - Tribunal da Relação do Porto

I - A Constituição reconhece a todos os trabalhadores o princípio da liberdade sindical sem qualquer discriminação, assim como garante às associações sindicais o exercício do direito de contratação colectiva. II - As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatórias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes. III - Deste modo, não tendo um sindicato, em que determinados trabalhadores se encontram filiados, subscrito o Acordo de Empresa ( A.E ), nenhuma das cláusulas deste produz efeitos em relação àqueles, nomeadamente quanto às retribuições e categorias profissionais.

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