Os Juízos do Trabalho são os materialmente competentes para conhecer de uma acção na qual os Autores pedem o reconhecimento e declaração da falsidade da letra e assinaturas constantes de uma acta de...

I - O princípio da especialidade, consagrado no artº 160, n. 1, do Código Civil, na acepção mais comum, significa que as pessoas colectivas, como as associações, apenas podem desfrutar de direitos e...

I - A Constituição reconhece a todos os trabalhadores o princípio da liberdade sindical sem qualquer discriminação, assim como garante às associações sindicais o exercício do direito de contratação...

O n. 7 do artigo 7 do Decreto-Lei 215-B/74, de 30 de Abril, deve ser interpretado no sentido de que só da decisão que julgue procedente o pedido de declaração de ilegalidade de cláusula estatutária...

I - Uma associação patronal não está impedida de adquirir participações societárias, pelo menos quando respeitem a sociedades que, em atenção ao seu objecto, possam proporcionar benefícios aos seus...

I - Salvo as questões de conhecimento oficioso, os tribunais superiores só podem, em via de recurso, conhecer das que foram decididas nos inferiores. II - O n. 11 da Portaria 76/77 de 16 de...

I - Tal como as associações sindicais, também as patronais só adquirem personalidade jurídica, como tais, com o registo dos estatutos, no Ministério do Trabalho. II - Daí a nulidade das convenções...

I - Às associações patronais, suas uniões, federações e confederações é vedado que se dediquem à produção ou comercialização de bens ou serviços ou de qualquer modo intervir no mercado; II -...

I - A falta de registo de uma associação patronal impede a aquisição de personalidade jurídica. II - O MP não tem legitimidade para requerer a declaração de inexistência de uma associação patronal...

I - A determinação do Contrato Colectivo de Trabalho, Acordo Colectivo de Trabalho ou Acordo de Empresa regulador da relação laboral tem de ser feito através do conhecimento da filiação sindical do...