081733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 081733
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Acção de apreciação negativa, Responsabilidade do gerente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015746
Nr Documento: SJ199205210817332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d2b3b8f4230e029802568fc003a2017CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081733.5A
Sumário
As acções de simples apreciação constituem meios de tutela de direitos, nos quais se inclui o direito de defesa, em que não é posta em causa a sua violação. Tendo-se provado que em 1976 os trabalhadores da empresa assaltaram as instalações desta, apossaram-se dos seus bens e sanearam a gerência que os Autores exerciam, que aqueles trabalhadores venderam ao desbarato os bens da empresa, acabando a firma por ficar destruida e inactiva, os Autores têm interesse na acção de simples apreciação em que pretendem se declare a inexistência de factos que, a terem-se verificado, conduziriam a sua responsabilidade solidária nos termos do artigo 16 do Código de Processo das Contribuições e Impostos.