98A701 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 98A701
Acórdão
Descritores: Contrato atípico, Abuso de direito, Nulidade, Imposto sobre o valor acrescentado, Contrato de consórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034700
Nr Documento: SJ199810200007011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4cbcf3ca4929d95e802568fc003b85deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A701.37
Sumário
Está-se, perante um contrato atípico, indirecto, do tipo legal do contrato de consórcio, quando o tipo contratual escolhido, embora tenha uma função típica diferente do fim prosseguidor e hábil, tal como está, para a prossecução, além do seu fim típico, também, do fim indirecto. No contrato atípico privado, prevalece a regra da liberdade da forma. Na repartição dos lucros, em sede desse contrato, e na ausência de prova de que o contrário tenha sido convencionado, a participação de cada um dos dois contratantes é de metade dos lucros. Os operadores económicos, no que respeita ao funcionamento do IVA, são meros intermediários, funcionando como cobradores do Estado, de onde decorre que o conceito de facturação não pode incluir IVA, pois este não integra quer os lucros, quer os custos. A nulidade do contrato por falta de forma não pode ser invocada pelas partes depois de o terem cumprido, pois tal envolveria abuso de direito, na modalidade de "venire contra factum proprium".