000291 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O concurso de credores não e um incidente, nem um processo especial, mas uma fase da propria acção executiva. II - Não sendo um processo especial, nem incidente não se pode considerar o concurso de credores incluido nos artigos 17 e 18 do Codigo das Custas Judiciais do Trabalho nem em qualquer outra norma deste diploma. III - Para determinação do valor do concurso de credores, para efeitos de custas, aplicam-se as regras proprias do Codigo das Custas Judiciais.