ACÓRDÃO N.º 107/2004 Processo n.º 678/03 2.ª Secção Relator: Cons. Mário Torres Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, Relatório O hospital A. , com sede no Porto, intentou, nos Juízos Cíveis da Comarca do Porto, acção de cobrança de dívida resultante da prestação de serviços de saúde (Decreto‑Lei n.º 218/99, de 15 de Junho) contra a Associação B. , pedindo a sua condenação no pagamento da quantia despendida pelos serviços do au­tor por força do internamento, hospitalização e tratamento de um joga­dor da ré, vítima de um acidente desportivo ocorrido em Torres Novas. Por despacho de 15 de Julho de 2003, foram esses Juízos declarados ter­ritorialmente incompetentes para apreciar a acção e competente o Tribunal de Torres Novas. Para tanto, foi recusada, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea p) , da Constituição da República Portuguesa (CRP), conforme já decidido no Acórdão n.º 58/03 do Tribunal Constitucional, a apli­cação da norma do artigo 7.º do Decreto‑Lei n.º 218/99, que estabelece que “ As acções previstas no presente diploma devem ser propostas no tribunal da sede da entidade credora ”; e, por outro lado, considerou‑se que, tendo em conta a causa de pedir tal como configurada pelo autor, em que se invoca um acidente, estava em causa uma re­lação extracontratual entre as partes (responsabilidade extracontratual), dado que não foi alegada nenhuma relação contratual prévia, sendo assim aplicável o artigo 74.°, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual “ Se a acção se destinar a efec­tivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada no risco, o tribunal competente é o correspondente ao lugar onde o facto ocorreu ”. Desta decisão vem interposto recurso pelo Ministério Público, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a) , da Lei do Tribunal Constitucional, visando a apreciação da constitucionalidade da norma do artigo 7.º do Decreto‑Lei n.º 218/99, de 15 de Ju­nho. Neste Tribunal Constitucional, o representante do Ministério Público apresentou alegações, concluindo: “1.º - É às instâncias que cabe interpretar e fixar o objecto de uma ac­ção, definindo e qualificando, nomeadamente, a respectiva causa petendi . 2.º - Tendo a decisão recorrida configurado certa acção como visando a efectivação da responsabilidade civil extracontratual - e considerando, conse­quentemente, tal causa subsumível à regra de competência afir­mada pelo artigo 74.°, n.° 2, do Código de Processo Civil - , é inconsti­tucional organicamente a norma do artigo 7.° do Decreto‑Lei n.° 218/99, de 15 de Junho, enquanto der­roga inovatoriamente tal regra de competência para as acções fundadas na res­ponsabilidade civil extra­contratual, ao considerar como factor de conexão rele­vante, não o lu­gar onde ocorreu o facto causador do dano, mas a sede do esta­beleci­mento hospitalar credor.” Não foram apresentadas contra‑alegações. Tudo visto, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Como se assinala nas alegações do Ministério Público, não compete a este Tribunal Constitucional apreciar a correcção do entendimento da decisão recorrida enquanto considerou que a cobrança de dívida emergente de assistência hospitalar prestada na sequência de um acidente desportivo respeita à efectivação de responsabi­lidade civil extracontratual, desencadeadora da aplicação da norma do artigo 74.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC), que determina que territorialmente competente para a acção destinada a efec­tivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada no risco é o tribunal correspondente ao lugar onde o facto ocorreu. Aceites essas qualificações, a questão que se coloca é a de saber se a norma do artigo 7.º do Decreto‑Lei n.º 218/99, enquanto conduz a uma inovatória der­rogação dessa regra de competência territorial, é organicamente inconstitucional. Trata‑se de questão já várias vezes apreciada por este Tribunal Constitu­cional, e sempre decidida no sentido da inconstitucionalidade: cf. Acórdãos n.ºs 58/03 ( Diário da República , II Série, n.º 92, de 19 de Abril de 2003, pág. 6024) e 233/03 e Decisões Sumárias n.ºs 221/03, 232/03, 233/03 e 247/03. Como se referiu no Acórdão n.º 58/03: “6. (...) O Decreto‑Lei n.º 218/99, de 15 de Junho, foi emitido ao abrigo do disposto no artigo 198.º, n.º 1, alínea a) , da Constituição, preceito que esta­be­lece competir ao Governo, no exercício de funções legislativas, fazer decre­tos‑leis em matérias não reservadas à Assembleia da República. Ao fazer tal decreto‑lei, o Governo não legislou, portanto, ao abrigo de qualquer autorização legislativa conferida pela Assembleia da República, mas no uso de competência que considerou concorrente. Tal já havia sucedido, aliás, aquando da emissão do Decreto‑Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro, entre­tanto revogado pelo diploma ora em apreço (cf. artigo 14.º do Decreto‑Lei n.º 218/99, de 15 de Junho), que também regulava a cobrança de dívidas às insti­tuições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde. Ora, no presente recurso, coloca‑se precisamente o problema de saber se o Governo, ao legislar sobre a competência territorial para as acções previs­tas no Decreto‑Lei n.º 218/99, de 15 de Junho – decretando a citada norma do artigo 7.º deste diploma –, carecia de autorização da Assembleia da República, atento o disposto na primeira parte da alínea p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição. É que este preceito constitucional consagra uma reserva relativa de competência legislativa à Assembleia da República nas matérias que dizem respeito à competência dos tribunais , entre as quais se insere naturalmente a repartição da competência na ordem interna. 7. A resposta à questão da eventual violação do preceito da primeira parte da alínea p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição pela norma que constitui o objecto do presente recurso implica a análise do carácter inovatório desta mesma norma face à norma do Código de Processo Civil que seria poten­cialmente aplicável na determinação do foro territorialmente competente para a acção de que emergiram os presentes autos. Tal carácter inovatório corresponde ao critério de aferição da conformi­dade constitucional seguido no Acórdão deste Tribunal n.º 376/96, de 6 de Março (publicado no Diário da República , II Série, n.º 160, de 12 de Julho de 1996, p. 9416), no qual se observou o seguinte, a propósito da norma do artigo 10.º do (revogado) Decreto‑Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro, relativa ao foro competente para a execução: «(...) se bem se atentar, tal norma, comparativamente com aqueloutra constante do artigo 94.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e tendo por referência o disposto no artigo 774.º do Código Civil, não veio estabelecer, de per si, uma regra diferente no tocante à competên­cia territorial do tribunal caso o credor esteja munido de um qualquer título dotado de força executiva que não o decorrente de sentença judi­cial. (...)» 8. No caso da norma que constitui o objecto do presente recurso, consi­derou o tribunal recorrido que ela inova relativamente à norma que, na sua falta, se aplicaria à acção intentada pelo ora recorrido: a norma do artigo 74.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (reguladora da competência territorial para a acção destinada a efectivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada no risco). E inova, porque a norma que constitui o objecto do presente recurso estabelece como territorialmente competente o tribunal da sede da enti­dade credora e a norma do artigo 74.º, n.º 2, do Código de Processo Civil esta­belece como territorialmente competente o tribunal do lugar onde o facto ocor­reu. Sustenta o representante do Ministério Público neste Tribunal ( supra , 6.) que para dirimir a questão de constitucionalidade ora em apreço seria es­sencial tomar posição sobre a natureza da acção proposta e identificar a res­pectiva causa de pedir, atendendo a que, caso ela se enquadrasse na previsão do artigo 74.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (preceito que regula a compe­tência territorial para as acções destinadas a exigir o cumprimento de obriga­ções, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento), nenhuma inovação substan­cial, relativamente a tal preceito, representaria a norma do artigo 7.º do De­creto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho, impondo‑se, consequentemente, a con­clusão da não inconstitucionalidade desta norma. Todavia, afigura‑se que, independentemente da posição que se adopte acerca da precisa natureza da acção dos autos e dos concretos elementos cons­titutivos da respectiva causa de pedir, a circunstância de se tratar de uma acção destinada a exigir o pagamento de uma indemnização por serviços prestados a uma vítima de acidente de viação, sem que entre o autor e o réu tivesse sido previamente celebrado qualquer contrato e sem que o réu se tivesse, de algum modo, obrigado em virtude de negócio jurídico ( supra , 1.), sempre redundaria na impossibilidade de aplicação do disposto no artigo 74.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, dado que este preceito tem em vista a responsabilidade contra­tual ou, eventualmente, a responsabilidade emergente de negócio jurídico em sentido amplo. Portanto, se a norma que constitui o objecto do presente recurso não es­tivesse em vigor, ao intérprete apenas restaria a opção entre o critério estabele­cido no já mencionado artigo 74.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (lugar onde o facto ocorreu) – que foi aquele que na decisão recorrida se considerou potencialmente aplicável – e, caso se considerasse que a responsabilidade do réu dos presentes autos não deriva de facto ilícito nem se funda no risco, o cri­tério geral consagrado no artigo 85.º, n.º 1, do mesmo Código (domicílio do réu). Ora, optando‑se por um ou por outro destes critérios, a solução seria sempre diversa daquela a que se chega pela aplicação do artigo 7.º do De­creto‑Lei n.º 218/99, de 15 de Junho, pois que este preceito estabelece como critério de aferição da competência em razão do território o da sede da entidade credora. Conclui‑se, assim, que este preceito inova relativamente à norma do Código de Processo Civil que seria potencialmente aplicável na determinação do foro territorialmente competente para a acção de que emergiram os presen­tes autos, pelo que infringe o disposto no artigo 165.º, n.º 1, alínea p) , da Cons­tituição.” É orientação que ora se reitera. Decisão Em face do exposto, acordam em: Julgar inconstitucional, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea p) , da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 7.º do Decreto‑Lei n.º 218/99, de 15 de Junho, que estabelece que as acções previstas nesse diploma devem ser propostas no tribunal da sede da entidade credora, quando aplicável a causas para as quais, por respeitarem, no entendimento da decisão recorrida, à efectivação de res­ponsabilidade civil extracontratual, era territorialmente competente, nos termos do ar­tigo 74.°, n.º 2, do Código de Processo Civil, o tribunal correspondente ao lugar onde o facto ocorreu; e, consequentemente, Negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 11 de Fevereiro de 2004. Mário José de Araújo Torres Paulo Mota Pinto Benjamim Silva Rodrigues Maria Fernanda Palma Rui Manuel Moura Ramos