00144/97 - Tribunal Central Administrativo Sul

O esforço e dedicação dos gerentes tendo em vista manter as suas empresas em funcionamento, e com isso salvaguardar os postos de trabalho, são louváveis e meritórias, mas não apagam a sua obrigação de entregar nos Cofres do Estado as quantias cobradas a título de IVA. Pode, pois, dizer-se que o oponente só conseguiria desresponsabilizar-se por aquele pagamento se tivesse provado que aqueles IVA, apesar de liquidadas, não haviam sido pagos pelos sujeitos passivos dessas liquidações e de que, por isso, os montantes delas resultantes nunca chegaram a entrar nos cofres da sociedade executada.