0058042 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Se um prédio tem um logradouro comum, através do qual se faz o acesso às residências locadas desse prédio, mas o mesmo logradouro não dispõe das características estruturais específicas de um espaço destinado a estacionamento (momentâneo ou permanente) de veículos automóveis, nem esse fim foi contratualmente pactuado entre o senhorio e o inquilino, não podem os arrendatários das fracções habitacionais obter o reconhecimento judicial de um direito possessório a esse estacionamento, assente tão só na condescendência continuada do senhorio ante um comportamento contratual excessivo por parte dos inquilinos.