06B4565 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 06B4565
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070215045652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba755d8b6cd8147a802572c900363b17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06B4565.9D
Sumário
o art. 22 da Constituição da Republica Portuguesa consagra a responsabilidade do estado por danos resultantes do exercício das funções politicas, legislativa e jurisdicional. O direito reconhecido pelo art. 22 da CRP, independentemente da existência da lei ordinária que o concretize, beneficia do regime estabelecido no art. 18º da Lei Fundamental para os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias, designadamente quanto á sua aplicação directa. A responsabilidade civil extracontratual do Estado-Juiz assenta na culpa do Juiz, assenta na culpa do Juiz, motivo pelo qual não se verificando este requisito, não há lugar a responsabilidade objectiva do Estado. O erro de direito praticado pelo juiz só poderá constituir fundamento de responsabilidade civil do estado quando seja grosseiro, evidente, crasso, palmar, indiscutível e de tal modo grave que torne a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária, assente em conclusões absurdas, demonstrativa de uma actividade dolosa ou gravemente negligente.