14/1992 - TC

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ACÓRDÃO N° 14/92 Processo nº 344/91 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: A. foi condenado no Tribunal Judicial da Comarca da Sintra em 15.000$00 de multa (ou, em alternativa, em 50 dias de prisão) e em 30 dias de inibição da Faculdade de conduzir, como autor de uma contravenção ao disposto no artigo 7º, nº 8, do Código da Estrada, com punição prevista no n° 10 do mesmo artigo. Da sentença condenatória recorreu o arguido para Tribunal da Relação de Lisboa, suscitando, então, a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 64º, nº 5, do Código da Estrada, na parte em que atribui o valor de auto de notícia aos elementos colhidos através de aparelhos de fiscalização do trânsito rodoviário, bem como na parte em que não exige a publicação oficial do acto de aprovação desses aparelhos. A Relação negou provimento ao recurso, por entender que não havia, in casu que apurar da fé em juízo dos elementos colhidos através de radares e por julgar que, na actual versão da Constituição, se não exige publicação oficial dos actos administrativos, mas apenas a sua notificação. Inconformado, pretendeu o arguido recorrer para o Tribunal Constitucional, mas o recurso não lhe foi admitido na Relação, por não ter o recorrente, depois de convidado para o efeito, indicado a norma cuja constitucionalidade pretendia ver apreciada e por o recurso ser manifestamente infundado. Havendo reclamação para este Tribunal, o Exmo Procurador-Geral Adjunto, no seu visto, sustenta que a mesma deveria ser indeferida, caso não devesse ser julgada extinta por inutilidade superveniente, por extinto ter sido o procedimento criminal, em resultado de amnistia da infracção a que se reportam os autos. Requereu, em conformidade, que se obtivesse informação sobre este último ponto junto do tribunal a quo. Por ofício de 9 de Dezembro de 1991, o Tribunal da Relação informou que, por despacho já transitado, "foi julgado extinto o procedimento criminal contra o arguido acima indicado". Consequentemente, o julgamento da presente reclamação não apresenta qualquer utilidade prática. Nestes termos, julga-se extinta a reclamação. Lisboa, 15 de Janeiro de 1992 Luís Nunes de Almeida José de Sousa e Brito Messias Bento Fernando Alves Monteiro Diniz Mário de Brito Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa

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ACÓRDÃO N° 14/92

Processo nº 344/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

A. foi condenado no Tribunal Judicial da Comarca da Sintra em 15.000$00 de multa (ou, em alternativa, em 50 dias de prisão) e em 30 dias de inibição da Faculdade de conduzir, como autor de uma contravenção ao disposto no artigo 7º, nº 8, do Código da Estrada, com punição prevista no n° 10 do mesmo artigo.

Da sentença condenatória recorreu o arguido para Tribunal da Relação de Lisboa, suscitando, então, a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 64º, nº 5, do Código da Estrada, na parte em que atribui o valor de auto de notícia aos elementos colhidos através de aparelhos de fiscalização do trânsito rodoviário, bem como na parte em que não exige a publicação oficial do acto de aprovação desses aparelhos.

A Relação negou provimento ao recurso, por entender que não havia, in casu que apurar da fé em juízo dos elementos colhidos através de radares e por julgar que, na actual versão da Constituição, se não exige publicação oficial dos actos administrativos, mas apenas a sua notificação.

Inconformado, pretendeu o arguido recorrer para o Tribunal Constitucional, mas o recurso não lhe foi admitido na Relação, por não ter o recorrente, depois de convidado para o efeito, indicado a norma cuja constitucionalidade pretendia ver apreciada e por o recurso ser manifestamente infundado.

Havendo reclamação para este Tribunal, o Exmo Procurador-Geral Adjunto, no seu visto, sustenta que a mesma deveria ser indeferida, caso não devesse ser julgada extinta por inutilidade superveniente, por extinto ter sido o procedimento criminal, em resultado de amnistia da infracção a que se reportam os autos. Requereu, em conformidade, que se obtivesse informação sobre este último ponto junto do tribunal a quo.

Por ofício de 9 de Dezembro de 1991, o Tribunal da Relação informou que, por despacho já transitado, "foi julgado extinto o procedimento criminal contra o arguido acima indicado".

Consequentemente, o julgamento da presente reclamação não apresenta qualquer utilidade prática.

Nestes termos, julga-se extinta a reclamação.

Lisboa, 15 de Janeiro de 1992

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Monteiro Diniz

Mário de Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa