39/95 - Tribunal Constitucional

Procº n 180/93 Rel. Cons. Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o A. e como recorrido B., tendo como objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º do Decreto-Lei nº 413/87, de 31 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 636/94 - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se não conhecer dos recursos interpostos e condenar o A. em custas, fixando-se, para tanto, a taxa de justiça em três unidades de conta. Lisboa, 1 de Fevereiro de 1995 Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Bravo Serra Luís Nunes de Almeida (vencido nos termos idênticos aos constantes da declaração de voto que juntei ao Acórdão nº 636/94) Guilherme da Fonseca (vencido, conforme declaração de voto junta ao Acórdão nº 636/94) José Manuel Cardoso da Costa