9250764 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9250764
Acórdão
Descritores: Procuração, Mandato, Natureza jurídica, Distinção, Revogação, Declaração tácita, Abuso de representação, Doação pura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007513
Nr Documento: RP199302019250764
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVIII PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8add45d124035b9e8025686b00665b2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250764.DF
Sumário
O mandato não se identifica com a procuração, visto aquele ser um contrato e este um acto unilateral. O regime da revogação tácita consagrado no artigo 1171 do Código Civil é específico do mandato, não operando para a representação; assim, no domínio desta, o mero facto de alguém passar procuração a outrem não importa necessariamente a vontade de revogar anterior procuração conferida a outra pessoa com iguais poderes, nem, por isso, o conhecimento de tal facto pelo primitivo procurador implica a revogação da procuração só por si. O uso de uma procuração, embora dentro dos seus limites formais, mas para além do fim para que foi solicitada pelo procurador ao outorgante e por este passada integra o abuso de representação com o efeito do artigo 269 do Código Civil, verificado que seja que a parte que contratou com o procurador conhecia ou devia conhecer o abuso. Este requisito é exigido, mesmo tratando-se de doação pura feita a incapazes que produz efeito independentemente da aceitação, visto que nesta se presume a aceitação o que não exclui a sua natureza contratual.