Quando foi proferido o acórdão 044495?

O acórdão foi proferido em 02 de junho de 1999.

Acórdão STA — Nulidade de acórdão, Arguição de nulidade

Q: Qual foi a decisão no processo 044495?

Não tomar conhecimento. O pedido de reforma de acórdão, ao abrigo do disposto no art. 669, n. 2, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil, não suspende o prazo de arguição de nulidades daquele.

Acórdão

044495

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de junho de 1999
Relator: Cruz Rodrigues

Reclamação

Nulidade de acórdãoArguição de nulidadeContagem de prazoReforma de sentença

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART669 N1 A N2 A B ART670 N3.

Sumário

O pedido de reforma de acórdão, ao abrigo do disposto no art. 669, n. 2, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil, não suspende o prazo de arguição de nulidades daquele.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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