9130849 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9130849
Acórdão
Descritores: Acto urgente, Férias, Notificação, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005422
Nr Documento: RP199203309130849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23858c725b2c3c928025686b00669f85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130849.D8
Sumário
As notificações podem ter lugar em férias. Não é um acto urgente, destinado a evitar dano irreparável, a sentença proferida nos embargos deduzidos a um arrolamento decretado como preliminar ou incidente duma acção de divórcio. Proferida em férias, tal sentença constitui um acto nulo. Se o embargado, notificado em férias para os termos do embargo, não contestar e deixar extinguir o direito de fazer em prazo que tinha após o termo das férias judiciais, a anulação da sentença não tem qualquer relevância, porque, se anulada, voltaria a ser proferida idêntica sentença.