9130849 - Tribunal da Relação do Porto

I - As notificações podem ter lugar em férias. II - Não é um acto urgente, destinado a evitar dano irreparável, a sentença proferida nos embargos deduzidos a um arrolamento decretado como preliminar ou incidente duma acção de divórcio. III - Proferida em férias, tal sentença constitui um acto nulo. IV - Se o embargado, notificado em férias para os termos do embargo, não contestar e deixar extinguir o direito de fazer em prazo que tinha após o termo das férias judiciais, a anulação da sentença não tem qualquer relevância, porque, se anulada, voltaria a ser proferida idêntica sentença.