9630904 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos processos de expropriação o tribunal comum não tem competência para apreciar a ilegalidade ( nulidade ) do acto de declaração de utilidade pública; em tais processos o juiz controla a simples regularidade formal do procedimento expropriatório. II - A natureza jurídica do acto declarativo de utilidade pública é a de acto constitutivo da expropriação, sendo um acto administrativo e como tal sujeito a recurso contencioso de anulação.

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