Recurso directo de anulação - Jurisprudência Portuguesa

I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP define por uma tripla ordem de pressupostos a recorribilidade directa para o Supremo: a categoria do tribunal de que se recorre (tribunal do júri ou...

I - Nos processos de expropriação o tribunal comum não tem competência para apreciar a ilegalidade ( nulidade ) do acto de declaração de utilidade pública; em tais processos o juiz controla a...

I - O artigo 12 do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, que dispõe que a "Portaria que determina a liquidação de estabelecimento bancário constitui para todos os efeitos declaração de...

I - A decisão dos embargos a falencia decretada com base no Decreto-Lei n. 4/76, de 6 de Janeiro, não depende da decisão do recurso directo de anulação da resolução do Conselho de Ministros que,...