931/1996 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 931/96 Processo nº 371/96 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Ribeiro Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I RELATÓRIO 1. A., recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) da sentença do Tribunal Adminis­trativo do Circulo de Coimbra (TACC) que, sufragando o entendi­mento expresso num despacho da Subdirectora-Geral de Saúde, considerou interposto fora de prazo um recurso hierárquico re­lativo à homologação, pelo conselho de administração dos Hospi­tais da Universidade de Coimbra, da lista de reclassificação do concurso de provimento do lugar de assistente hospitalar de nefrologia daqueles hospitais, despacho publicado no Diário da República - II Série de 26/3/94. Formulou, nesse recurso para o STA, a recorrente as seguintes conclusões: Publicado o Aviso contendo a classifica­ção final do concurso por extracto sem conter a fundamentação do acto e tendo a recorrente, no pra­zo de recurso, solicitado a certidão que a conti­vesse, notificados esses fundamentos em 11/4/94 só a partir de 12 de Abril de 1994 (inclusive) é que se iniciou o decurso do prazo para a interposi­ção do recurso que terminaria, para a recorrente, a 26 de Abril de 1994. Interposto o recurso a 26 de Abril de 1994 foi-o tempestivamente pelo que o despacho que o considerou intempestivo está ferido de violação de lei por desrespeito do disposto quer no arts 66º do CPA quer do nº 3 do art2 268º da C.R.Portugue­sa. " O STA, concluindo que o prazo de impugnação hierár­quica não se iniciou com a entrega da certidão contendo a fun­damentação, mas com a publicação do acto, confirmou a rejeição do recurso por intempestividade , entendendo não violados os artigos 66º do Código do Procedimento Administrativo e o nº 3 do artigo 268º da Constituição. 1.1. Desta decisão recorreu para o Tribunal Constitucio­nal, nos termos da alínea b) do nº l do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (LTC), por entender ter ocorrido "violação do nº 3 do artigo 268º da CRP". Neste Tribunal formulou o ora relator Exposição, ao abrigo do artigo 78º-A nº l da LTC, pugnando pelo não conheci­mento do recurso. Aí se referiu não ter a recorrente recondu­zido a discussão (sobre se o protelamento do prazo do recurso hierárquico, em função de um pedido de fundamentação do acto, deveria ocorrer, tal como sucede num recurso contencioso) a um referencial normativo ("configurando qualquer questão de inconstitucionalidade de normas concretas ou de determinada interpretação destas"). Acrescentou-se, enfim, que a violação do nº 3 do artigo 268º da Constituição, sempre foi referida (na argumentação da recorrente) ao acto administrativo impugnado e às decisões judiciais sucessivamente impugnadas. 1.2. Discorda a recorrente deste entendimento, imputando à Exposição: "Ter tido apenas em atenção as denominadas conclu­sões do recurso sem atender e ponderar o conteúdo das alegações e as abundantes referências ao erro interpretativo das normas constitucionais". Depois de indicar algumas passagens do pro­cesso onde, segundo refere, teria suscitado uma questão de in­constitucionalidade, conclui dizendo ter discutido "a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 82º da LPTA ou da interpretação restritiva que é feita do artigo 31º da LPTA e que envolve, por via de interpretação, uma inconstitucionalida­de por violação de disposições ou preceitos constitucionais consagrados no nº 3 do artigo 268º da CRP". Tendo presente esta tomada de posição da recorren­te, importa verificar da admissibilidade do recurso. II FUNDAMENTAÇÃO 2. Em primeiro lugar, importa ter presente que as "de­nominadas conclusões", referidas pela recorrente, consubstan­ciam o trecho processual a partir do qual o tribunal de recur­so, no caso o STA, delimita o objecto deste, determinando as questões a resolver, como decorre do artigo 690º nº l do Código de Processo Civil (aplicável em contencioso administrativo por força do § único do artigo 67º do Regulamento do Supremo Tribu­nal Administrativo: v. Fernando Ferreira Pinto/Guilherme da Fonseca, Direito Processual Administrativo Contencioso, 3ª ed., Porto 1996, pág. 128). Ora, nas conclusões do recurso para o STA a recorrente limitou-se a imputar ao próprio despacho im­pugnado violação de lei por desrespeito do preceituado nos ar­tigos 662 do Código de Procedimento Administrativo e 2682 n2 3 da Constituição. Sublinhar este aspecto assume particular relevância, sendo certo que o STA foi a esta questão, colocada nestes precisos termos (o despacho impugnado violou o nº 3 do artigo 268º da Constituição), que deu resposta no Acórdão de que se pretende recorrer. Ou seja o Acórdão limitou-se a interpretar o artigo 31º da LPTA (aliás remetendo para anterior jurisprudência), como aplicável ao recurso contencioso e o artigo 82º do mesmo diploma como facultando "a intimação judicial da autori­dade solicitada para a emissão e entrega de certidões requeri­das pêlos interessados, com a suspensão dos prazos de impugna­ção, mas apenas a partir da data da entrada do pedido de inti­mação" (p. 84/85) e, finalmente, a constatar (e aqui o Acórdão respondeu à alegada violação do artigo 268º nº 3 da Lei Funda­mental) inexistir "imposição constitucional da notificação como único meio de comunicação dos actos administrativos ou inoponibilidade dos actos oficialmente comunicados (por notificação ou publicação) sem revelação da respectiva fundamentação" (p. 85). A recorrente confunde três realidades distintas: colocar uma questão de interpretação de normas, dizendo que esta ou aquela norma foi violada, devendo ser interpretada de determinada maneira; colocar uma questão de inconstitucionalidade de uma decisão administrativa ou jurisdicional, afirmando que com aquela ou esta se violou determinado preceito constitu­cional; colocar uma questão de inconstitucionalidade normativa, defendendo que determinada norma ou certa interpre­tação dessa norma ofende algum preceito constitucional. Só a enunciação de uma questão de inconstituciona lidade normativa legitima, nos termos do artigo 7º nº l alínea b) da LTC, o acesso à jurisdição constitucional. Citando o Acórdão deste Tribunal nº 269/94, diremos a este propósito; "Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica é fazê-lo de modo tal que o tribunal pe­rante o qual a questão é colocada saiba que tem uma questão de constitucionalidade determinada para decidir. Isto reclama, obviamente, que (...) tal se faça de modo claro e perceptível, identificando a norma (ou um segmento dela ou uma dada interpre­tação da mesma) que (no entender de quem suscita essa questão) viola a Constituição". 2.1. Tomando por base estas considerações vemos que, nas alegações para o STA (e estamos já a esquecer que nas conclu­sões respectivas a recorrente omitiu totalmente os aspectos que adiante focaremos), se diz: "E se a LPTA, DL nº 267/85 publicado em 16 de Julho de 1985, continha e contém normas que aparen­temente contradizem ou desrespeitam a Constituição, é evidente que, aplicando conscientemente a lei, interpretando-a e integrando as lacunas nos termos dos artigos 9º e 10º do Código Civil outra solução não resta que decidir pela inaplicabilidade actual do regime dos artigos 82º e seguintes do LPTA e o caso em apreço, seja por força do disposto na CRP seja do Código do Procedimento Administrativo en­tretanto publicado." Acontece que o artigo 82º da LPTA, que contém um meio processual acessório (a Intimação para consulta de docu­mentos ou passagem de certidões), não se apresenta como norma operante na situação aqui em causa, sendo certo que a recorren­te, como os autos (v. especialmente o documento de fls. 29 do processo administrativo apenso) o demonstram, não utilizou tal mecanismo processual. Referências há nos autos (tanto na sen­tença do TACC como no Acórdão do STA) a essa norma. Porém, tratam-se de argumentos de exaustão demonstrativos de que só o uso de tal mecanismo, e não um mero pedido de informações à autoridade administrativa, teria a virtualidade de suspender o prazo de recurso hierárquico. 2.2. Mantêm-se, assim, as razões que ditaram a prolação da exposição de fls. 100/104, pelo que o recurso não dispõe de condições de apreciação. III DECISÃO 3. Pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do presente recurso, fixando-se a taxa de justiça, a cargo da re­corrente, em cinco unidades de conta. Lisboa, 10 de Julho de 1996 José de Sousa e Brito Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Bravo Serra Luís Nunes de Almeida