0090514 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0090514
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Arguição de nulidades, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015467
Nr Documento: RL199401260090514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0196a0c646727ee28025680300049cafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090514.DF
Sumário
Tendo ficado provado, em julgamento, que o Autor foi admitido pela Ré em 03/03/1990, como trabalhador efectivo e com a categoria de serralheiro, e despedido verbalmente, sem prévio processo disciplinar, em 06/11/1990 - sem aquela ter formulado qualquer reclamação quanto à fixação da matéria de facto - tal matéria ficou definitivamente assente, não podendo ser posta em causa no recurso de apelação deduzido nos autos. Por tal motivo, o despedimento do Autor foi ilícito e sem justa causa, com as consequências legais daí decorrentes. O art. 523, n. 2, do CPC, permite a junção de documentos aos autos, após os articulados e até ao encerramento da discussão em Primeira Instância, embora com sujeição a multa, excepto se a parte demonstrar que os não pôde oferecer com o articulado. Nos termos do art. 153 do Código de Processo Civil, é de cinco dias a prazo para as partes arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual. Não o tendo feito, oportunamente, nesse prazo, não pode a parte usufruir desta faculdade mais tarde, nas alegações de recurso da sentença final.