9087/24.0T8SNT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rodrigues Pires
Processo: 9087/24.0T8SNT-A.P1
Acórdão
Descritores: Claúsulas contratuais gerais, Cumprimento do dever de comunicação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202607019087/24.0T8SNT-A.P1
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO
Juízes: João Ramos LopesAlberto Taveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a6af40430c500f980258e3a004ae9c6
Sumário
O dever de comunicação previsto no art. 5º da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, situado na fase de negociação ou pré-contratual, destina-se a que o aderente, com a necessária antecipação relativamente ao momento da celebração do negócio, tome conhecimento do conteúdo contratual, de forma a apreendê-lo, nas suas reais e efetivas consequências prático-jurídicas, tendo, para tal, um espaço de reflexão e ponderação sobre o âmbito das vinculações que irão advir da sua celebração. O ónus da prova do cumprimento adequado e efetivo deste dever de comunicação cabe ao contratante que submete a outrem as cláusulas contratuais gerais. Não tendo o proponente provado o cumprimento do dever de comunicação, tal implica a exclusão das respetivas cláusulas contratuais gerais do contrato. A circunstância de o aderente ser uma sociedade comercial não constitui obstáculo à aplicação do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, uma vez que o fator decisivo para a sua aplicação não é a natureza jurídica das partes, mas sim o modo como o contrato é celebrado e o grau de influência que o destinatário tem sobre o seu conteúdo.
Texto
Proc. 9087/24.0T8SNT-A.P1 Comarca do Porto - Juízo de Execução da Maia - Juiz 2 Apelação Recorrente: “A..., GMBH - Sucursal em Portugal” Recorrida: “B..., Lda.” Relator: Eduardo Rodrigues Pires Adjuntos: Desembargadores Ramos Lopes e Alberto Taveira Acordam na secção cível do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO A executada “B..., Lda.” veio deduzir embargos à execução instaurada contra si e contra AA pela exequente “A... Gmbh - Sucursal em Portugal” alegando, em síntese, que: o contrato subjacente à livrança dada à execução - contrato de locação financeira - foi assinado de cruz, sem terem sido negociadas nem explicadas as respetivas cláusulas; o contrato é nulo, nulidade que se estende ao pacto de preenchimento da livrança, sendo o seu preenchimento abusivo; o requerimento executivo é inepto; em todo o caso existe abuso de direito por parte da exequente ao reclamar as quantias peticionadas. Concluiu requerendo que os embargos de executado sejam aceites e considerados integralmente procedentes e, em conformidade: se digne suspender a instância executiva ao abrigo do disposto no art. 733º, nº 1, al. c) do Cód. Proc. Civil; seja julgada procedente por provada a presente oposição, decidindo-se que a executada apenas deve ao exequente a quantia de 4 rendas referida em 23º, com todas as consequências legais; caso assim não se entenda, e sem conceder, caso se venha a entender quanto à validade das cláusulas penais e indemnizatórias, requer-se a redução das respetivas quantias por serem desproporcionais e ofensivas do princípio da boa fé - cfr. arts. 769º e 812º do Cód. Civil; Os embargos foram recebidos. Regularmente notificada veio a embargada contestar, alegando que a executada compreendeu e aceitou o contrato celebrado. Alegou ainda que aquando da celebração do contrato todas as cláusulas foram lidas e explicadas à executada e lhe foi entregue um exemplar das mesmas. Concluiu requerendo a improcedência dos embargos. Dispensou-se a realização de audiência prévia. Depois foi proferido despacho saneador, identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova. Realizou-se audiência de julgamento com observância do legal formalismo. Por fim, foi proferida sentença, na qual se julgaram procedentes por provados os presentes embargos de executado, com a consequente extinção da execução. Inconformada com o decidido interpôs recurso a embargada, tendo esta finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões: A douta sentença sob recurso, para além de ter feito uma errada apreciação e avaliação da prova documental junta aos autos - error in iudicando - e produzida em julgamento, bem com uma errada subsunção dos factos ao direito, violou, frontalmente, os princípios do contraditório e da justa composição do litígio e identificação do objeto do litígio (artigos 3º, nº. 3, 6º., nº. 1 e 596º, nº. 1 do CPC), do Estado de Direito Democrático e da Tutela Jurisdicional Efectiva (artigos 2º e 20º da CRP), porquanto deu como não provados factos sobre os quais foi feita prova, quer documental, quer em sede de julgamento, impondo-se a reapreciação da prova gravada. Atento o nº. 4 do artigo 607º do CPC (a contrario), o nº. 5 do artigo 607º também do CPC e, por fim, a prova documental junta aos autos, os Factos Não Provados, encontram-se incorretamente julgados. O Tribunal a quo baseou a sua convicção tão só e apenas nas alegações da Recorrida, não tendo sido carreado para o processo qualquer outro elemento de prova que permita alcançar a conclusão de que a Recorrida desconhecia o teor do contrato e os seus específicos termos. O tribunal a quo ignorou a prova documental trazida ao processo, bem como o depoimento da testemunha BB, fundamentando ainda a sua decisão em declarações de parte que não foram sequer prestadas. Ignorou, também, a própria confissão da Recorrida, no seu articulado de Embargos, onde afirma que “que não deve a quantia exequenda peticionada, mas apenas uma parte dela”. Ignorou, ainda, o facto de a Recorrida ser uma sociedade comercial, a operar há cerca de 8 anos aquando da contratação do leasing e, por isso, habituada às lides financeiras, atento o seu objeto social e área de atividade. Há clara contradição entre os factos dados como não provados e a prova produzida, considerando-se apenas e só a versão da Recorrida e não os factos carreados para o processo. Seja pela prova testemunhal produzida em sede de audiência, designadamente a inquirição da testemunha BB, seja pela prova documental junta aos autos - designadamente, o contrato, cartas de interpelação, resolução e preenchimento de livrança -, seja ainda pela própria confissão da Autora, não se compreende a conclusão do Tribunal a quo. Contrariamente ao entendimento perfilhado pelo Tribunal de Primeira Instância na douta sentença sob recurso, consideramos que os factos dados como não provados devem ser considerados provados. A sentença do Tribunal a quo padece de um manifesto erro na apreciação da matéria de facto mercê da incoerência entre premissas probatórias e proposições factuais, e contradição entre os fundamentos e a decisão - Pontos dados como não provados. Uma decisão que não se apoie na prova e num processo racional lógico-dedutivo, será uma decisão passível de elementos subjetivos e volitivos, podendo ser declarada a sua nulidade por falta de fundamentação, conforme dispõem os artigos 158º, 653º, n.º 2, 659º n.º 2 e 3, 668º n.º 1 alíneas b) e c) e 712º n.º 3 do Código de Processo Civil, o que se requer. O princípio da livre apreciação de prova sempre deverá ser considerado com os adequados limites. Nos termos dos artigos 655º e 607º, nº 5 do Código de Processo Civil, o Tribunal aprecia de forma livre as provas apresentadas, formando dessa forma a sua convicção sobre os factos alegados de acordo com a prova produzida e a sua apreciação crítica das mesmas. No entanto, é líquido, tanto na doutrina como na jurisprudência, que o princípio da livre apreciação da prova não significa um poder arbitrário em julgar a prova ou a falta dela, mas sim uma faculdade dada ao juiz de apreciar a mesma de acordo com a sua experiência, senso lógico e regras jurídicas. Por fim, o regime que serve de base à sentença proferida não é aplicável a este caso concreto, porquanto não estamos a falar de um consumidor, na aceção jurídica do termo e tal como é definido no DL 13/2009 de 2 de junho. As sociedades comerciais têm maior capacidade negocial e mais conhecimento jurídico ou técnico, pelo que a argumentação acolhida pelo Tribunal carece de suporte. Em face do exposto, parece-nos por demais evidente que não podem considerar-se excluídas as cláusulas constantes do contrato celebrado pelas partes, com a consequente nulidade do título executivo junto à execução. Pretende assim que a sentença recorrida seja revogada e substituída por outra que determine a improcedência dos embargos de executado e a prossecução da ação executiva. Não foi apresentada resposta ao recurso interposto. Este foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. Cumpre então apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O âmbito do recurso, sempre ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, encontra-se delimitado pelas conclusões que nele foram apresentadas e que atrás se transcreveram - cfr. arts. 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil. As questões a decidir são as seguintes: Da reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto; Da violação do dever de comunicação previsto no art. 5º da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais [LCCG] Os factos provados são os seguintes: A exequente intentou execução ordinária contra a executada reclamando o pagamento da quantia de €25 973,55, dando à execução uma livrança subscrita pela executada. A Exequente A... GMBH - SUCURSAL EM PORTUGAL, com o número de pessoa coletiva e contribuinte fiscal ..., com sede em ..., ..., R/C, Estrada ..., ..., ... ... é uma entidade que, entre outras atividades, se dedica ao aluguer de veículos automóveis do Grupo C.... No exercício da sua atividade, a Exequente celebrou com a empresa B..., Lda., com sede em Rua ..., ..., ... ..., com o número único de matrícula e de Pessoa Coletiva n.º ..., e AA, na qualidade de Avalista, em 23 de Agosto de 2021, pelo prazo de 72 rendas, o Contrato de Locação Financeira (Leasing) número .... O aludido contrato tinha por objeto a locação do veículo da marca MAN, modelo ..., versão ..., chassis ..., com a matrícula ..-TD-... Nos termos do mencionado Contrato, com início a 23 de agosto de 2021, e pela locação do veículo identificado no anterior artigo, era devido pela Executada uma renda mensal, no valor de €904,15 (novecentos e quatro euros e quinze cêntimos), cada, incluindo os respetivos impostos associados, pelo prazo de 72 meses. Para garantia das obrigações pecuniárias emergentes do Contrato acima referido, foi entregue ao Exequente uma livrança em branco com pacto de preenchimento (Livrança n.º ...), devidamente subscrita pela Executada, e avalizada pela aqui também Executada AA, a qual serviria de garantia em caso de incumprimento de quaisquer obrigações decorrentes de tal Contrato por parte dos Executados. A Executada não pagou parte da renda correspondente a dezembro de 2022 e as rendas de março a junho de 2023 - 4 rendas. Vindo o referido contrato, após várias interpelações e face a tal incumprimento, a ser resolvido por carta datada de 22 de junho de 2023. Por carta registada com aviso de recepção datada de 16 de Outubro de 2023 informou o Exequente que procedeu, em 16.10.2023, nos termos dos Pactos de Preenchimento contratualmente dispostos, ao preenchimento da Livrança número ..., subscrita e avalizadas pelas Executadas, pelo montante de €24.477,41 (vinte e quatro mil e quatrocentos e setenta e sete euros e quarenta e um cêntimos), titulando e garantindo assim o montante em dívida resultantes do incumprimento do Contrato, ao qual acresce ainda o montante a título de imposto de selo da livrança e outros valores contratualmente devidos. Não se provaram os seguintes factos: que aquando da outorga do contrato referido em 3 dos factos provados todas as cláusulas foram lidas e devidamente explicadas às executadas. que foram disponibilizadas às executadas, antes da outorga do contrato, as cláusulas gerais para que as mesmas pudessem ter conhecimento e pedir esclarecimentos. que as cláusulas constantes do contrato referido em 3 dos factos provados foram negociadas com as executadas. DO MÉRITO DO RECURSO Da reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto Nas suas alegações de recurso a embargada impugna a matéria de facto dada como não provada, acima indicada, pretendendo que toda ela transite para o elenco dos factos provados. Como concreto meio probatório justificativo desta alteração factual a recorrente indica excertos do depoimento prestado pela testemunha BB, conjugando-os com a prova documental constante dos autos, a qual é referida de forma genérica. Por se considerarem observados os ónus previstos no art. 640º do Cód. Proc. Civil, iremos proceder à reapreciação da matéria de facto, principiando pela audição da mencionada testemunha BB. Esta é funcionária da exequente/embargada e disse que o cliente negoceia o contrato quando vai adquirir a viatura, salientando que tudo é explicado e negociado previamente. Solicita-se ao cliente que rubrique todas as páginas precisamente para ele poder ler o que lá consta e aceitar as condições negociais. Referiu, porém, não ter estado presente nem na negociação, nem no momento da celebração do contrato dos autos, embora realce que o mesmo está assinado e rubricado. Em sede de fundamentação da decisão de facto, a Mmª Juíza “a quo” escreveu o seguinte: “(…) a convicção do tribunal ao dar as respostas que antecedem fundou-se na análise crítica e conjugada das declarações de parte com os documentos juntos aos autos, análise essa feita à luz das regras da experiência comum e norteada pelo princípio da livre apreciação da prova (artigo 396º do Código Civil). Particularizando a convicção dir-se-á que: No que concerne a prova documental atendeu-se ao contrato celebrado entre as partes e junto aos autos de execução, cuja celebração propriamente dita não foi questionada. Na verdade, o que se questionou foi a existência ou não de negociação e comunicação das cláusulas do mesmo. De igual forma atendeu-se à livrança junta aos autos e às cartas de interpelação e comunicação de preenchimento da livrança. Atendeu-se ainda ao depoimento da testemunha BB, funcionária da embargada que explicou como habitualmente são negociados e celebrados os contratos de locação financeira idênticos ao contrato dos autos, referindo que habitualmente todos os contratos são previamente negociados com o cliente para que este possa escolher as condições específicas do seu contrato, sendo ainda solicitado que o cliente rubrique todas as páginas do contrato para que as possa ler. Explicou ainda o que é cobrado em caso de incumprimento: são cobradas as rendas vencidas e não pagas, comissões, valor da penalização (percentagem das rendas até ao fim do contrato) e os danos que o veículo apresente, sendo que referiu que todos os valores são previamente comunicados ao cliente. Todavia, e no que se refere ao concreto contrato dos autos a testemunha não pode garantir ao tribunal que foram efetivamente explicadas, negociadas e comunicadas todas as cláusulas do mesmo uma vez que não participou nas negociações nem esteve presente aquando da assinatura do contrato. Quanto aos factos dados como não provados o tribunal assentou a sua convicção na ausência de prova produzida por quem tinha o ónus de prova tais factos: a embargada não fez prova, como lhe competia, de que aquando da celebração do contrato subjacente à livrança comunicou e explicou às executadas as cláusulas constantes do mesmo e forneceu previamente às mesmas o teor das mesmas para que as pudessem ler e pedir esclarecimentos.“ O art. 662º, nº 1 do Cód. Proc. Civil estatui que «a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.» Por seu lado, há também que ter em atenção que o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto - cfr. art. 607º, nº 4 do Cód. Proc. Civil. A Relação, na reapreciação que faz, goza de autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção sobre os meios de prova sujeitos a livre apreciação, sem exclusão do uso de presunções judiciais. Como tal, a livre convicção da Relação deve ser assumida em face dos meios de prova que estão disponíveis, impondo-se que o tribunal de recurso sustente a sua decisão nesses mesmos meios de prova, descrevendo os motivos que o levam a confirmar ou infirmar o resultado fixado em 1ª instância. De qualquer modo, é jurisprudência consolidada que o Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto se formar a convicção segura quanto à ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados. Ora, em sintonia com o que foi afirmado pela Mmª Juíza “a quo”, a única testemunha ouvida em julgamento - BB, funcionária da exequente - não esteve presente na celebração do contrato nem acompanhou a sua negociação. Limitou-se a descrever o que normalmente sucede nestes casos, mas quanto à situação concreta nada esclareceu. O que, sendo este depoimento de apreciação livre - art. 396º do Cód. Civil -, é insuficiente para que se possa dar como provado que ocorreu negociação das cláusulas constantes do contrato em causa nos autos, que o seu teor foi disponibilizado às executadas antes da outorga do contrato e que o mesmo lhes foi devidamente explicado. Prova que também não pode decorrer tão-só do teor da documentação constante do processo, ainda para mais referenciada esta de forma genérica e não concretizada por parte da recorrente. Aliás, neste âmbito, sempre será de salientar que o ónus da prova da comunicação das cláusulas contratuais gerais recai sobre o próprio exequente/embargado, conforme flui do art. 5º, nº 3 do Dec. Lei nº 446/85, de 25.10 [Lei das Cláusulas Contratuais Gerais - LCCG]. Por seu turno, a circunstância de na petição de embargos se ter escrito “[a]figura-se à embargante que não deve a quantia exequenda peticionada, mas apenas uma parte dela” [art. 3º], não configura qualquer “confissão”, não inibindo a executada/embargante de depois vir alegar, como o fez, que o contrato de locação foi assinado de cruz e assim invocar a inobservância do dever de comunicação que impendia sobre a exequente [arts. 8º e segs.]. Prosseguindo, dir-se-á ainda que o facto de, neste caso, a executada ser uma sociedade comercial também não se mostra relevante, uma vez que não se fez qualquer prova nos autos donde resultasse que a sua legal representante, que subscreveu o contrato, fosse pessoa habituada às lides financeiras, caindo-se no recurso interposto em meras conjeturas quanto a essa, não demonstrada, literacia financeira. E a circunstância de na fundamentação da decisão de facto a Mmª Juíza “a quo” ter aludido a umas declarações de parte que não foram prestadas não é igualmente de relevar, por ser manifesto que tal se ficou a dever a lapso, tanto mais que esta, na sentença recorrida, centrou depois a sua análise dos meios probatórios no depoimento produzido pela testemunha BB. Por fim, também não se vislumbra que a sentença proferida pela 1ª Instância ao ter dado como não provados os factos ora impugnados tenha violado qualquer dos princípios referidos pela recorrente na conclusão a), designadamente os do contraditório - art. 3º, nº 3 do Cód. Proc. Civil - do Estado de Direito democrático e da tutela jurisdicional efetiva - arts. 2º e 20º da Constituição da República. Deste modo, na parte respeitante à impugnação da decisão de facto, por se entender que não existe motivo para dissentir da convicção probatória formada pela 1ª Instância, improcederá o recurso interposto pela executada/embargante, mantendo-se inalterada a factualidade dada como não provada. Da violação do dever de comunicação previsto no art. 5º da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais [LCCG] O contrato celebrado entre a exequente e a executada rege-se por um conjunto de cláusulas que foram elaboradas pelo exequente anteriormente à sua subscrição pelo executado. Devem assim ser qualificadas como “cláusulas contratuais gerais”, ficando, por isso, sujeitas ao regime decorrente do já referido Dec. Lei nº 446/85, de 25.10, na redacção introduzida pelo Dec. Lei nº 220/95, de 31.8 [LCCG]. No art. 5º, sob a epígrafe “comunicação”, estatui-se o seguinte: As cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas na íntegra aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las. A comunicação deve ser realizada de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efetivo por quem use de comum diligência. O ónus da prova da comunicação adequada e efetiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais.» Depois, no art. 6º, com a epígrafe “dever de informação”, estabelece-se no seu nº 1 que «o contratante determinado que recorra a cláusulas contratuais gerais deve informar, de acordo com as circunstâncias, a outra parte dos aspetos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique» e a seguir, no nº 2, acrescenta-se que «devem ainda ser prestados todos os esclarecimentos razoáveis solicitados.» A massificação do comércio jurídico, característica dos nossos dias, levou a que as pessoas passassem a celebrar frequentemente contratos sem serem precedidos de qualquer fase negociatória. A prática jurídico-económica racionalizou-se e especializou-se: as grandes empresas uniformizaram os seus contratos, de modo a acelerar as operações necessárias à colocação dos produtos e a planificar, nos diferentes aspetos, as vantagens e as adstrições que lhes advêm do tráfico jurídico. É neste contexto que surge a figura das cláusulas contratuais gerais, usadas e impostas pelas grandes empresas, sem que a outra parte possa discutir ou introduzir modificações ao seu conteúdo. Se é certo que a liberdade contratual é um dos princípios estruturantes do direito privado, o que se verifica, no caso das cláusulas contratuais gerais, é que aquela liberdade se circunscreve à possibilidade de aceitar ou rejeitar celebrar o contrato nos termos impostos. “O poder que o recurso às cláusulas coloca nas mãos dos seus utilizadores é considerável: muitas cláusulas contratuais gerais são mais relevantes para a comunidade jurídica do que muitos diplomas legais. Os abusos que tal estado de coisas potencia são evidentes. Os particulares que se limitam a aderir às cláusulas têm, logo à partida, uma escassa liberdade para o fazer. (…)” Neste contexto, o legislador deparou-se com a necessidade de introduzir alguns mecanismos destinados a combater os abusos que esta técnica de contratação pode vir a fomentar. Um desses mecanismos é o dever de comunicação das cláusulas previsto no art. 5º da LCCG acima citado. Com este dever de comunicação procura o legislador possibilitar ao aderente o conhecimento antecipado da existência das cláusulas contratuais gerais que irão integrar o contrato singular, bem como o conhecimento do seu conteúdo, exigindo-lhe, para esse efeito, também a ele um comportamento diligente. Acontece que essa comunicação, porque se destina a combater o risco de desconhecimento de aspetos significativos do contrato, deve ser feita de tal modo que proporcione à contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efetivo do clausulado. Na verdade, o dever de comunicação, situado na fase de negociação ou pré-contratual, destina-se a que o aderente, com a necessária antecipação relativamente ao momento da celebração do negócio, tome conhecimento do conteúdo contratual, de forma a apreendê-lo, nas suas reais e efetivas consequências prático-jurídicas, tendo, para tal, um espaço de reflexão e ponderação sobre o âmbito das vinculações que irão advir da sua celebração. Porém, conforme resulta do disposto no nº 2 do art. 5º, apesar da lei fazer impender sobre o contraente que impõe as cláusulas o ónus de as comunicar ao outro contraente, exige-se igualmente que este adote um comportamento diligente tendo em vista o conhecimento real e efetivo dessas cláusulas. Há assim um momento relativo à emissão da proposta contratual, que obriga à comunicação integral das cláusulas e outro que respeita à receção dessa proposta, estabelecendo-se que esta deve ser realizada de tal maneira que se torne possível o seu conhecimento completo e efetivo por parte do aderente. Como tal, a comunicação não só deverá ser completa, abrangendo a globalidade das condições negociais em causa, como deverá igualmente mostrar-se idónea para a produção de um certo resultado: tornar possível o real conhecimento das cláusulas pela contraparte. De qualquer modo, o dever de comunicação deverá ser encarado como uma obrigação de meios: não se trata de fazer com que o aderente conheça efetivamente as cláusulas, mas apenas de desenvolver, para tanto, uma atividade razoável. Até porque o aderente sempre deverá usar de comum diligência. Porém, na avaliação desta diligência não se poderá menosprezar a diversa situação negocial de um e de outro contraente. É que o predisponente estará muito mais atento aos meandros da relação contratual de que o destinatário das cláusulas. Por conseguinte, se é verdade que a proteção concedida à parte mais fraca não deve ir ao ponto de abarcar situações em que a falta de conhecimento das cláusulas apenas decorre de um comportamento negligente ou pouco diligente dessa parte, também não se deverá enfatizar excessivamente a diligência exigível ao destinatário da cláusula, atenta a postura congenitamente passiva que lhe cabe neste tipo de contratos. Nesta linha de pensamento, razoável é considerar-se que não bastará uma mera comunicação das cláusulas, sendo também de exigir que essa comunicação se efetue de forma a que ao destinatário das cláusulas sejam proporcionadas condições que lhe permitam conhecer o seu real conteúdo, a fim de este formar adequadamente a sua vontade e poder avaliar o alcance das suas decisões, por vezes de tão grande importância para sua vida futura no plano económico. Acresce que tal como resulta do nº 3 do art. 5º da LCCG, em consonância com o regime geral do art. 342º do Cód. Civil, o ónus de prova da comunicação adequada e efetiva cabe ao contratante que submete a outrem as cláusulas contratuais gerais. A este dever de comunicação soma-se ainda o dever de informação, previsto no art. 6º, que impende sobre a entidade que recorre a cláusulas contratuais gerais, o qual se traduz, em primeiro lugar, no dever de prestar todos os esclarecimentos razoáveis que o outro contraente - o aderente - tome a iniciativa de solicitar, nos termos do nº 2 e, em segundo lugar, no dever de espontaneamente o informar, nos termos do nº 1, de aspetos carecidos de aclaração ou da prestação de esclarecimentos complementares, em função das concretas circunstâncias do caso. Estes dois deveres - de comunicação e de informação - devem ser encarados como complementares. Embora visem ambos a eficaz apreensão da proposta contratual, o dever de comunicação procura garantir o conhecimento efetivo desta, ao passo que o dever de informação propõe-se assegurar a compreensão da mensagem que lhe está subjacente. Regressando ao caso concreto, o que se constata é que, após a reapreciação feita em I, foram mantidos como não provados os seguintes factos: que aquando da outorga do contrato referido em 3 dos factos provados todas as cláusulas foram lidas e devidamente explicadas às executadas. que foram disponibilizadas às executadas, antes da outorga do contrato, as cláusulas gerais para que as mesmas pudessem ter conhecimento e pedir esclarecimentos. que as cláusulas constantes do contrato referido em 3 dos factos provados foram negociadas com as executadas. Daqui resulta que a ora exequente/embargada não logrou provar, como lhe competia, factualidade suscetível de integrar o cumprimento dos deveres de comunicação e de informação previstos nos arts. 5º e 6º da LCCG, tanto mais relevantes se tivermos em atenção que estão em causa conceitos jurídicos que se reportam às consequências do incumprimento contratual no plano indemnizatório. Acontece que a ausência de prova do cumprimento pelo exequente destes deveres de comunicação e informação tem como consequência a exclusão das cláusulas respetivas do contrato, de acordo com o preceituado no art. 8º, als. a) e b) da LCCG. Antes de finalizar, refira-se mais uma vez, até porque esse aspeto foi bastante realçado pela embargada nas suas alegações de recurso, que a circunstância da embargante, aderente, ter a natureza de sociedade comercial, não constitui obstáculo a que lhe seja aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, decorrente do Dec. Lei nº 446/85. Com efeito, nada neste diploma exclui a sua aplicabilidade às sociedades comerciais, sendo que o fator decisivo para a aplicação da LCCG não é a natureza jurídica das partes, mas sim o modo como o contrato é celebrado e o grau de influência que o destinatário tem sobre o seu conteúdo e o que decorre dos autos é que estamos perante um típico contrato de adesão em que o seu destinatário, mesmo sendo uma sociedade comercial, apenas tem a opção de o aceitar ou rejeitar em bloco. Aliás, embora se esteja perante uma sociedade comercial tal não significa, desde logo e apenas por esse facto, que esta tenha um maior conhecimento jurídico ou financeiro do que toda e qualquer pessoa singular, o que se torna mais evidente se, designadamente, esta pessoa singular for pessoa de largos conhecimentos nessas áreas. Por conseguinte, não cremos que seja questionável a aplicação da LCCG à situação “sub judice”. Assim, o recurso interposto, que estava dependente do prévio sucesso da impugnação fáctica - e que em termos de objeto se circunscreveu na prática a esta impugnação -, o que não foi conseguido, terá naturalmente que improceder, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil): (…) DECISÃO Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela embargada “A..., GMBH - Sucursal em Portugal” e, em consequência, confirma-se a sentença recorrida. Custas, pelo seu decaimento, a cargo da recorrente. Porto, 1.7.2026 Rodrigues Pires João Ramos Lopes Alberto Taveira [1] Ocorreu aqui um manifesto lapso por parte da Mmª Juíza “a quo”, pois no decurso da audiência não foram prestadas quaisquer declarações de parte. [2] Cfr. ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA e PIRES DE SOUSA, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. I, 2ª ed., págs. 823 e 825. [3] Cfr., por ex., Ac. STJ de 23.9.2025, p. 26696/21.1.T8LSB.L1.S1, disponível in www.dgsi.pt. [4] Neste ponto não pode deixar de se censurar a própria recorrente por ter trazido aos autos como testemunha uma funcionária sua que nenhum contacto tivera com a celebração do contrato que aqui estava em discussão e que prestou um depoimento sem qualquer adesão ao caso concreto. [5] Cfr. MENEZES CORDEIRO, ”Direito Bancário”, I, 7ª ed., pág. 404. [6] Cfr. Ac. STJ de 2.11.2004, CJ STJ, ano XII, tomo III, págs. 104 e segs. [7] Cfr. ALMENO DE SÁ, “Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas”, 2ª ed., pág. 60. [8] Cfr. ALMEIDA COSTA e MENEZES CORDEIRO, “Cláusulas Contratuais Gerais”, pág. 25. [9] Cfr. JOSÉ MANUEL DE ARAÚJO BARROS, “Cláusulas Contratuais Gerais”, págs. 62/3. [10] Cfr. Ac. Rel. Porto de 16.12.2009, p. 1179/08.9TJPRT.P1, disponível in www.dgsi.pt. [11] Cfr. JOSÉ MANUEL DE ARAÚJO BARROS, ob. cit., pág. 92. [12] Estatui-se o seguinte neste preceito: «Consideram-se excluídas dos contratos singulares: a) as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do artigo 5º; b) as cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efetivo; (...)» [13] Sem que tal arguição resulte da motivação do recurso interposto, a recorrente na conclusão k), com referência a uma norma desatualizada - o art. 668º do anterior Cód. Proc. Civil -, afirma, sem mais e de forma algo dúbia, que pode ser declarada a nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação. Pese embora a gratuitidade de tal afirmação, sempre se dirá que da mera leitura desta decisão logo se verifica que a mesma não padece de tal nulidade.