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6/21.6TXPRT-B.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria Dolores da Silva e Sousa
Processo: 6/21.6TXPRT-B.P1
ACORDAO
Descritores: Perdão da lei 9/2021, Competência do tep, Recorribilidade da decisão
Sumário
I - É da competência do TEP a concessão da medida de graça prevista na Lei n.º 9/2020, de 10.04., por força do disposto no seu artigo 2º, n.º 8. II - A decisão que denegue a concessão de tal medida é recorrível por via da aplicação do disposto nos artigos 399.° e 400º, a contrario, do CPP.
Texto
S
Decisão: Decisão proferida pelo relator