Competência do tep - Jurisprudência Portuguesa

I – O tribunal de execução das penas não tem competência para alterar a pena imposta pelo tribunal da condenação, com execução em curso até ao momento em que foi perdoado o remanescente, nem para...

I - É da competência do TEP a concessão da medida de graça prevista na Lei n.º 9/2020, de 10.04., por força do disposto no seu artigo 2º, n.º 8. II - A decisão que denegue a concessão de tal medida...

I – Segundo o disposto no art.º 138º, nº 2 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade “após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida...

A competência para declarar extinta a pena pertence Tribunal de Execução das Penas, pois a intenção clara do legislador foi a de fazer cessar a intervenção do Tribunal da condenação após o trânsito...

I – A pena de prisão cumprida em regime de permanência na habitação é, como o nome indica, uma pena privativa de liberdade. II – Uma vez proferida a sentença fica esgotado o poder jurisdicional do...

I - Transitada em julgado a sentença de condenação, ao TEP está vedado alterar essa decisão, podendo, no entanto, decidir da modificação da execução da pena de permanência na habitação, nomeadamente...

I) A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação (prevista no artigo 44.º do Código Penal), designadamente a apreciação do requerimento do condenado para autorização de...

Proferida pelo TEP declaração de contumácia, nos termos do art.º 138.º, n. 4, al, x) do CEPMPL, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido à execução de pena de prisão, compete também ao TEP...

I) Compete ao tribunal de julgamento apenas determinar e enunciar a medida concreta da pena e informar os períodos de detenção a descontar em tal medida, nos termos dos artºs 80º e 82º do CP,...