9110168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9110168
Acórdão
Descritores: Bens comuns do casal, Alienação, Consentimento, Conjuge, Anulabilidade, Prazo de caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001660
Nr Documento: RP199107089110168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/924b0056deaf20d38025686b00663059CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110168.81
Sumário
A alienação de bens proprios ou comuns carece de consentimento de ambos os conjuges, salvo se entre estes vigorar o regime de separação de bens. A alienação por um dos conjuges, sem o consentimento do outro com quem estava casado sem convenção ante- -nupcial, de um imovel, bem comum do casal, não e correcto aplicar o regime estabelecido para a venda da totalidade da coisa por um dos compropriatarios, uma vez que não ha analogia entre o regime de bens comuns, em materia de casamento, e o regime dos bens em compropriedade. Tal negocio e anulavel a requerimento do conjuge que não deu o consentimento. O direito a anulação deve ser exercido, sob pena de de caducidade, nos seis meses subsequentes a data em que o requerente teve conhecimento do acto, mas nunca depois de decorridos tres anos sobre a sua celebração.