021383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 021383
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Legitimidade do executado, Responsabilidade subsidiária, Reversão de execução, Aplicação da lei no tempo, Princípio da legalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Couto , Rogerio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO.
Nr Convencional: JSTA00048991
Nr Documento: SA219980211021383
Data de Entrada: 18/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e31196533586ca97802568fc0039cbe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021383.39
Sumário
A norma do art. 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 154/91 deve ser interpretada como determinando a aplicação imediata aos processos pendentes das normas processuais contidas no C.P.T., mas não das normas deste diploma que tenham natureza substantiva. São normas de natureza substantiva as que fixam os pressupostos e condições da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários. Por isso, pretendendo executar-se no processo de execução fiscal dívidas de contribuições para a Segurança Social relativas aos anos de 1988, 1989 e 1990, a existência das condições da reversão deve ser aferida à face do C.P.T., que apenas entrou em vigor em 1-7-91. À face do art. 146 do C.P.C.I., existindo bens penhorados à executada originária, não pode decidir-se a reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários enquanto não ocorrer a liquidação daqueles. O princípio da legalidade da actividade administrativa não admite, contrariamente ao que sucede com os particulares, que seja possível à Administração tudo o que a lei não proíbe, antes impõe que apenas lhe seja possível aquilo que positivamente lhe seja permitido. Por isso, é ilegal a actuação da administração fiscal ao penhorar bens de responsáveis subsidiários com o fim de acautelar futuros direitos de execução contra aqueles, em vez de utilizar algum dos meios cautelares previstos na lei.