98A1276 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 98A1276
Acórdão
Descritores: Culpa, Dano, Liquidação em execução de sentença, Sub-rogação do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035788
Nr Documento: SJ199902030012761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01ff524b197af57e802568fc003b92f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1276.FC
Sumário
A culpa consiste num juízo de censura dirigido ao agente do facto ilícito por ter actuado como actuou quando podia e devia ter actuado de maneira diferente. Quando a extensão total dos danos houver de ser encontrada em execução de sentença, terá sempre como limite o pedido formulado na acção, pois a sentença não pode condenar em quantidade superior ao que se pediu. Tendo o Estado, como se decidiu no Acórdão uniformizador do STJ de 14 de Janeiro de 1997 (publicado no DR, I-A, de 27 de Março de 1997), direito a ser reembolsado do que despendeu em vencimentos com o seu funcionário ausente do serviço em consequência de acidente de viação causado por culpa de terceiro, por maioria de razão tem também direito ao reembolso, por via de sub-rogação, do que despendeu no tratamento e assistência médica ao seu servidor.