I - Embora de um mesmo facto possam resultar consequências danosas de origem diversa a indemnização devida tem uma expressão unitária, não se autonomiza quanto à sua origem, o mesmo sucedendo quando...

O Estado deve ser ressarcido pela Companhia de Seguros dos montantes a título de subsídio por morte que satisfez aos familiares da vítima, falecida em serviço, no âmbito de um acidente de viação,...

Na fixação do montante da pensão de alimentos a satisfazer pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19/11 e do DL nº 164/99, de 13/05, podem ser...

A doutrina do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Janeiro de 1997, publicado no Diário da República de 27 de Março de 1997, Uniformizador de Jurisprudência, é aplicável ao caso em que o...

I - O Estado tem o direito de ser reembolsado, por via de sub-rogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado da prestação de contrapartida...

I - O aval do Estado, regulado pela Lei n.1/73, de 2 de Janeiro de 1973, constitui um instituto de direito público que se consubstância na garantia que ele presta aos financiamentos necessários à...

Ao Centro Nacional de Pensões assiste o direito ao reembolso das quantias que, a título de subsídio por morte, previamente liquidou aos herdeiros dum beneficiário da Segurança Social em consequência...

I - A culpa consiste num juízo de censura dirigido ao agente do facto ilícito por ter actuado como actuou quando podia e devia ter actuado de maneira diferente. II - Quando a extensão total dos...

O Estado tem o direito de ser reembolsado, por via de subrogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente do serviço e impossibilitado da prestação da contrapartida...

I - Prescrição é a figura jurídica que permite a contraparte opor-se ao exercício de um direito por haver decorrido certo espaço temporal. II - Se com a petição inicial for junto um documento, o...