96S252 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 96S252
Acórdão
Descritores: Trabalho suplementar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032817
Nr Documento: SJ199707020002524
Referência Publicação: BMJ N469 ANO1997 PAG377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1f660ffad126ba3802568fc003b5a13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S252.2C
Sumário
Afastada a aplicabilidade aos trabalhadores, a partir de 1 de Novembro de 1989, do regime especial do horário de trabalho instituído pelo AE de 1978, e ficando aqueles sujeitos, desde aquela data, a um horário de trabalho semanal de 40 horas, certo é que, continuando os mesmos a trabalhar apenas 39,5 horas por semana, como vinha acontecendo já há anos, não prestaram eles, desde a dita data, trabalho suplementar, que é prestado "fora do horário de trabalho", ou, mais correctamente fora do "período normal de trabalho", posto que "horário de trabalho" é tão só a distribuição diária do período normal de trabalho acordado ou fixado por convenção colectiva (artigos 2 n. 1 do Decreto-Lei 421/83, de 2 de Dezembro e 5 n. 1 e 11 ns. 1 e 2 do Decreto-Lei 409/71, de 27 de Setembro).