01197/04 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Os militares que prestam serviço militar obrigatório estão sujeitos a um regime idêntico ao da relação jurídica de emprego público, nomeadamente no que toca aos seus pedidos de prestação de pensões de invalidez decorrentes de doença causada ou agravada por aquele serviço.

II- Nos termos do art. 40°, al. a), do ETAF, compete ao TCA conhecer do recurso jurisdicional interposto da decisão de um TAF que negou provimento ao recurso contencioso em que se questionava a legalidade de um acto, emanado da Direcção da CGA, que indeferira o requerimento para atribuição de uma pensão de invalidez por doença mental agravada pelo serviço militar obrigatório.

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

A Direcção da Caixa Geral de Aposentações interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAF do Funchal que, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto por A…, identificado nos autos, anulou a deliberação daquela entidade, de 20/5/02, que indeferira o pedido, formulado por aquele recorrente, de que lhe fosse atribuída uma pensão de invalidez em virtude de a sua psicose esquizofrénica ter sido agravada com o cumprimento do serviço militar obrigatório.

A recorrente dirigiu o presente recurso jurisdicional ao TCA. Mas o TAF do Funchal remeteu os autos ao STA.

O Ex.° Magistrado do M°P° veio a emitir douto parecer acerca do fundo do presente recurso.

Todavia, e como imediatamente veremos, é manifesta a incompetência deste STA para o conhecimento do recurso, por ela estar atribuída ao TCA.

De acordo com a al. b) do n.º 1 do art. 26° do anterior ETAF, a Secção de Contencioso Administrativo do STA tem competência para conhecer, pelas suas subsecções, das decisões dos tribunais administrativos de círculo para cujo conhecimento não seja competente o TCA. E, segundo a al. a) do art. 40° do mesmo ETAF, a Secção de Contencioso Administrativo do TCA tem competência para conhecer dos «recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público», dizendo-nos o art. 104° do mesmo diploma que se consideram «actos e matéria relativos ao funcionalismo público os que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público».

O dissídio a que se refere o recurso contencioso dos autos respeita à legalidade do acto, de 20/5/02, que indeferiu um requerimento tendente à atribuição de uma pensão de invalidez por via de doença relacionada com o cumprimento do serviço militar obrigatório.

Ora, e como este STA vem uniformemente decidindo, os militares que prestem serviço militar obrigatório estão sujeitos a um regime idêntico ao da relação jurídica de emprego público; pelo que as pensões, de invalidez ou de aposentação, a que tais militares se julguem com direito enquadram-se no regime fixado para as situações de emprego público (cfr., v.g., os acórdãos de 23/3/2000 e de 19/6/01, proferidos, respectivamente, nos recursos ns.° 45.813 e 45.782). Esta solução é tributária de uma noção alargada de relação de emprego público, que importa discernir no art. 104° do anterior ETAF a fim de salvaguardar a unidade do sistema jurídico e de perfeitamente respeitar a intenção legislativa de, aquando da criação do TCA, proceder a uma substancial e harmónica transferência de competências, que eram do STA, para a nova instância judicial intermédia.

Sendo assim, é indubitável que a matéria sobre que versa o recurso contencioso dos autos se prende com questões atinentes à relação jurídica de emprego na Administração Pública, pelo que não sofre dúvidas de que o mesmo recurso incide sobre «matéria relativa ao funcionalismo público».

Nesta conformidade, a decisão do TAF do Funchal, ora impugnada, inclui-se na previsão da al. a) do art. 40° do ETAF. Pelo que o conhecimento do respectivo recurso jurisdicional não cabe, por exclusão, à Secção de Contencioso Administrativo do STA, já que incumbe à Secção de Contencioso Administrativo do TCA. Resta dizer que o órgão recorrente em nada contribuiu para a incompetência absoluta que detectámos; e que o facto de ele já haver dito nos autos, sem oposição da parte adversa, que o processo devia ser remetido ao TCA permite que consideremos antecipadamente formulado o pedido de remessa a que alude o art. 4° da LPTA.

Pelo exposto, acordam em julgar o STA incompetente em razão da hierarquia para o conhecimento do presente recurso, pois essa competência está legalmente atribuída ao TCA — para onde os presentes autos haverão de ser remetidos após o trânsito em julgado do presente aresto.

Sem custas.

Lisboa, 12 de Janeiro de 2005. Madeira dos Santos - (relator) - António Samagaio - Jorge de Sousa.