I – O regime contido na parte final do nº 1 da cláusula 98ª do Acordo Colectivo de Trabalho para a Caixa Económica Montepio Geral visava evitar que o mesmo trabalhador bancário auferisse uma dupla...

I - A violação do princípio do contraditório só é geradora da nulidade processual prevista no art. 195º, nº 1, do CPC, se influir no exame ou na decisão proferida. II - Para efeitos do disposto na...

I - A acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas prevista no DL 48.051, de 21/11/1967, em regra está sujeita a um prazo de “prescrição” de três...

I - Face ao novo Código de Justiça Militar, integram o conceito de militar, designadamente para efeitos penais, os praças não pertencentes aos quadros permanentes na efectividade de serviço. II - O...

I – O despacho recorrido entendeu descriminalizar a conduta do arguido - ausência ilegítima ao serviço militar que o arguido se encontrava a prestar – por virtude de o mesmo prestar serviço militar...

I — Os militares que prestam serviço militar obrigatório estão sujeitos a um regime idêntico ao da relação jurídica de emprego público, nomeadamente no que toca aos seus pedidos de prestação de...

Durante o período de transição indicado no artigo 59 n.1 da Lei n.174/99, mantém-se a obrigação de prestar serviço militar previsto na Lei n.30/87.

A Lei n.174/99 não prevê como crime a falta à incorporação no Serviço Militar. Mas tal lei, ao revogar a Lei n.30/87, deixou salvaguardado, nos artigos 62 e 59, as normas de punição do incumprimento...

I - Resultando da esquematização traçada no Aviso de abertura do concurso que o tempo de serviço na função pública, a par do tempo na carreira e na categoria correspondente, funciona como elemento...

Não é abrangido pela amnistia decretada pela Lei n.29/99, de 12 de Maio, o crime da previsão das disposições combinadas dos artigos 15 e 40 n.1 alínea a) da Lei n.30/87, de 7 de Julho, na redacção...