O descritor "Serviço militar obrigatório" classifica 52 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1954 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 31 | 59.6% |
| TRP | 10 | 19.2% |
| STJ | 6 | 11.5% |
| TRL | 5 | 9.6% |
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