595/2016 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 595/2016 Processo n.º 617/14 2.ª Secção Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I - Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. veio interpor recurso de constitucionalidade, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). O recurso não foi admitido, por decisão do Supremo Tribunal de Justiça. De tal decisão, o recorrente reclamou para o Tribunal Constitucional. Por acórdão de 12 de novembro de 2014, a que foi atribuído o n.º 763/2014, a reclamação foi indeferida, por se ter julgado inadmissível o recurso de constitucionalidade interposto. O recorrente, notificado do acórdão de 12 de novembro de 2014, apresentou incidente de suspeição, que o Tribunal, por acórdão de 20 de maio de 2015, decidiu não conhecer. Notificado desse acórdão, o recorrente apresentou nova peça processual, arguindo nulidades e erro processual, arguições que foram julgadas improcedentes, por acórdão de 13 de julho de 2016. Igualmente, após a notificação do acórdão de 12 de novembro de 2014, o recorrente apresentou uma segunda peça processual, arguindo, em primeiro lugar, a “[n]ulidade processual do artigo 195.º, n.ºs 1 e 2, do CPC” e a inexistência jurídica dos atos subsequentes. Refere o requerente que, por força do artigo 69.º da LTC, se aplica o disposto no artigo 195.º, n. os 1 e 2, do Código de Processo Civil, razão por que vem arguir “a omissão de atos que a lei prescreve e a prática de atos que a lei não admite e que influem no exame e na decisão da causa”. Concretizando as razões da arguição, refere que, à data em que foi proferido o despacho que, em cumprimento do princípio do contraditório, convidou o requerente a pronunciar-se sobre específicos pressupostos de admissibilidade do recurso, já se encontrava nos autos o requerimento de fls. 302, dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, em que se pedia a apreciação de todas as questões colocadas em requerimento anteriormente apresentado, sublinhando-se que o pedido de admissão da reclamação, deduzida nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, era apresentado “cautelar e subsidiariamente”. Porém, não foi proferida decisão sobre tal requerimento. Por força do disposto nos artigos 154.º, n.º 2, e 630.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, na parte em que manda remeter os autos ao Tribunal Constitucional, não é impugnável. Por outro lado, incumbe ao relator verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso ou reclamação, ex vi artigo 652.º, n.º 1, alínea b) , do Código de Processo Civil. Assim, sendo tais normas de conhecimento oficioso, ex vi artigo 5.º, n.º 3, do mesmo diploma, deveria ter sido ordenada a baixa do processo ao Supremo Tribunal de Justiça, sem necessidade de apresentação de qualquer requerimento para esse efeito. A omissão de tal ato constitui nulidade, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Acresce que o requerimento constante de fls. 335 e 336 é dirigido à Conselheira Relatora, apenas podendo ser decidido pela mesma, por tal lhe ser imposto legalmente, por um lado, e por do seu teor resultar a recusa da sua submissão à conferência, por outro lado. Não tendo a solicitação sido dirigida à conferência, a decisão por esta formação colegial ofende a dignidade do autor do requerimento, nos termos do artigo 1.º da Constituição. Além disso, priva o autor do direito conferido pelo disposto no artigo 78.º-B, n.º 2, da LTC, violando, assim, o disposto nos artigos 20.º, n.º 4, 202.º, n.º 2, e 203.º, todos da Constituição da República Portuguesa. A recusa do relator em apreciar requerimento, que lhe é exclusivamente dirigido, constitui invalidade, qualificável como inexistência jurídica, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, da Lei Fundamental. Nestes termos, finaliza o requerente arguindo a inexistência jurídica do despacho de convite ao cumprimento do princípio do contraditório, plasmado a fls. 333, e do Acórdão n.º 763/2014, de 12 de novembro de 2014, afirmando que se mantêm por decidir os requerimentos de fls. 302 e de fls. 335 e 336, e peticionando o cumprimento do disposto no artigo 652.º, n.º 1, alínea b) , do Código de Processo Civil. 4. O Ministério Público, em resposta, refere que o Acórdão n.º 763/2014 não enferma de qualquer nulidade, nem a sua prolação ofendeu qualquer direito do requerente, maxime constitucionalmente consagrado. Pelo exposto, pugna pelo indeferimento do que vem requerido. Cumpre apreciar e decidir. II - Fundamentos 5. O requerente vem arguir o vício de nulidade, decorrente do facto de não ter sido ordenada a baixa do processo ao Supremo Tribunal de Justiça, para prolação de decisão sobre anterior requerimento, apesar de a sua reclamação ter sido apresentada “cautelar e subsidiariamente”. Não obstante o requerente apresentar a sua pretensão sob a veste de uma arguição de nulidade, manifestamente a sua argumentação corresponde a uma mera manifestação de discordância com o sentido da decisão, plasmada no acórdão de 12 de novembro de 2014, que indeferiu a devolução dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça. Assim, a arguição apresentada é manifestamente infundada. Refere, ainda, o requerente que o requerimento que apresentou e que se encontra plasmado a fls. 335 e 336 foi dirigido à Conselheira Relatora, não podendo ser decidido pela conferência. Conclui que, tendo a sua pretensão sido decidida por acórdão da conferência, foi ofendida a sua dignidade, como autor do requerimento, e violado o seu direito a reclamar para a conferência, nos termos do artigo 78.º-B, n.º 2, da LTC, sendo, concomitantemente, violado o disposto nos artigos 1.º, 20.º, n.º 4, 202.º, n.º 2, e 203.º, todos da Constituição da República Portuguesa. Nestes termos, argui a inexistência jurídica do despacho de fls. 333 e do Acórdão n.º 763/2014. A sua arguição de inexistência é igualmente manifestamente infundada, correspondendo, substancialmente, a uma manifestação de discordância face à tramitação e sentido decisório assumidos no processo. Tal arguição assenta no pressuposto infundado de que quem determina a forma de tramitação processual é o requerente, com total desconsideração pelos poderes de direção do juiz, nos termos gerais consignados no artigo 265.º, do Código de Processo Civil. Como se refere no Acórdão n.º 76/2012 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt ), só podemos falar de inexistência jurídica de decisões judiciais “quando, pela falta de elementos essenciais para que a lei não comine sanção diversa, o ato não p[ossa] ser reconhecido como manifestação do poder jurisdicional” Assim, é notória a natureza manifestamente infundada da arguição de inexistência jurídica das decisões colocadas em crise. Nestas circunstâncias, concluímos que a apresentação do requerimento referido no ponto 3., face ao seu caráter manifestamente infundado, revela que o requerente apenas pretende obstar ao trânsito em julgado do acórdão de 12 de novembro de 2014. Pelo exposto, justifica-se a utilização da faculdade prevista no artigo 84.º, n.º 8, da LTC, determinando-se a imediata remessa do processo ao tribunal recorrido, precedido de extração de traslado, sem aguardar a decisão que venha a incidir sobre o presente requeri­mento, a qual será proferida no referido traslado, onde igualmente será tramitado qualquer ulterior incidente que sobrevenha. Mais se consigna que, para todos os efeitos, com a prolação do presente acórdão se considera transitado em julgado o acórdão de 12 de novembro de 2014, a que foi atribuído o n.º 763/2014. Assim sendo, o processo deverá seguir os seus regulares termos no tribunal recorrido. Decisão 6. Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, decide-se determinar que, após extração de traslado dos presentes autos, estes sejam de imediato remetidos ao tribunal recorrido, a fim de prosseguirem os seus termos. Lisboa, 9 de novembro de 2016 - Catarina Sarmento e Castro - Lino Rodrigues Ribeiro - Costa Andrade