3065/11.6TBLLE.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I) - A extinção dos processos executivos para pagamento de quantia certa, nos termos do artº. 3º do DL 4/2013 de 11/1, supõe que aqueles estejam a aguardar um impulso processual cuja iniciativa caiba ao exequente, e que este esteja ciente da necessidade de tal iniciativa. II) - O artº. 3º, nº. 1 do DL 4/2013 de 11/1, que determina a extinção da instância executiva em face da inércia das partes em promover o andamento do processo, é baseado na ideia de presunção de abandono da instância processual pelas pessoas oneradas com o impulso processual e pelo interesse público da não duração indefinida dos processos. III) - A suspensão da execução nos termos do artº. 871º do CPC não decorre da vontade das partes, nem a sua manutenção radica em qualquer atitude de desinteresse ou inércia do exequente, não sendo, por isso, imputável à parte a manutenção da situação de paralisação do processo, pois o prosseguimento da execução sustada está dependente da marcha da execução onde se verifica a penhora anterior que foi determinante da sustação daquela, não se podendo entender que, com a sustação da execução, se inicia o prazo preclusivo que levará à sua extinção nos termos do citado artº. 3º, nº. 1 do DL 4/2013 de 11/1. Sumário da relatora

Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO Banco ... instaurou, em 29/09/2011, a presente acção executiva contra M... , A... , V... e I... , que corre termos no 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Loulé, para obter o pagamento da quantia total de € 118 187,61, sendo € 112 273,12 a título de capital em dívida e € 5 914,49 correspondente aos juros de mora vencidos até àquela data, à sobretaxa de 4% e ao respectivo imposto de selo, a que acrescem os juros de mora vincendos, sobretaxa e imposto de selo contados até integral e efectivo pagamento. Regularmente citados os executados, em 24/05/2012 foi efectuada a penhora da fracção autónoma melhor identificada no auto de fls. 46 e 47, tendo naquela mesma data sido expedida, pela agente de execução, a notificação da realização da penhora aos executados, nos termos e para os efeitos do disposto no artº. 863º-B, nº. 1, al. b) do CPC. Em 24/05/2012, a agente de execução procedeu à sustação da presente execução, em relação ao imóvel penhorado, nos termos do disposto no artº. 871º do CPC, dado incidir sobre aquele bem uma penhora anterior, já registada no âmbito do processo nº. 1907/09.5TBCTX do 1º Juízo do Tribunal Judicial do Cartaxo, tendo remetido àquele processo e à respectiva agente de execução, cópia do auto de penhora elaborado nestes autos, solicitando, ainda, informação sobre se já tinha havido lugar à transmissão do bem penhorado, se o processo já estava extinto ou se havia sido ordenado o cancelamento da penhora. Naquela mesma data, a agente de execução expediu notificação ao mandatário do exequente a comunicar-lhe a existência de uma penhora anterior sobre o mesmo imóvel à ordem do supra mencionado processo e a sustação da presente execução nos termos do artº. 871º do CPC. Em 5/09/2012, o 1º Juízo do Tribunal Judicial do Cartaxo expediu notificação à agente de execução no sentido de que ainda não teve lugar a transmissão do imóvel penhorado, nem a extinção do aludido processo de execução nº. 1907/09.5TBCTX. Em 21/03/2013 foi proferido o seguinte despacho: «Na presente acção executiva (para pagamento de quantia certa), com processo comum, intentada por Banco ... contra M… e outros, para destes haver a quantia de € 118.187,61, mostrando-se a aguardar impulso processual do exequente há mais de 6 meses, determina-se a sua extinção (artigo 3°, nº. 1 do Decreto-Lei n°. 4/2013, de 11 de Janeiro). Sem custas ( artigo 3°, nº. 5 do diploma aludido). Notifique e registe» . Inconformado com tal decisão, o exequente dela interpôs recurso, extraindo das respectivas alegações as seguintes conclusões [transcrição]: «O juiz de execução não tem legitimidade para extinguir a execução por falta de impulso processual do exequente, há mais de 6 meses, nos termos e de acordo com o disposto artº 3º nºs 1 e 4 do DL nº 4/13 de 11/01; Pois, no âmbito de tal disposição só o agente de execução o poderia fazer, já que os presentes autos (execução hipotecária) foram instaurados em 29/09/2011; A douta sentença recorrida não especifica, nem fundamenta como é que conclui que existe, efectivamente, falta de impulso processual por parte do exequente e que o mesmo lhe é devido; Sucede que, tal impulso do exequente nem sequer é devido, uma vez que, a execução foi sustada ( artº 871º do CPC ) pelo agente de execução, não estando ainda reconhecida a insuficiência de bens (cfr. artº 835º do CPC ), que permite que seja efectivada alguma outra penhora; Pelo que, e salvo o devido respeito, mal andou o douto Tribunal recorrido, ao decidir como decidiu. PELO QUE, Deve ser revogada a douta SENTENÇA recorrida , prosseguindo a execução os seus termos até final» . Não foram apresentadas contra-alegações. O recurso foi admitido por despacho de fls. 111. Cumpre decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, tendo por base as disposições conjugadas dos artºs 660º, nº. 2, 684º, nº. 3 e 685º-A, nº. 1 todos do Código de Processo Civil. A única questão a decidir consiste em saber se se verifica ou não a existência do fundamento em que se alicerçou o despacho de extinção da presente acção executiva, nos termos do artº. 3º, nº. 1 do DL nº. 4/2013 de 11/1. Com interesse para apreciação e decisão da questão há que ter em conta a dinâmica processual supra referida, em sede de relatório. Apreciando e decidindo. Para declarar extinta a presente execução considerou-se no despacho recorrido encontrar-se verificada a situação prevista no artº. 3, nº. 1 do DL 4/2013 de 11/1, no qual se prescreve que “os processos executivos cíveis para pagamento de quantia certa que se encontrem a aguardar impulso processual do exequente há mais de seis meses extinguem-se” . Para explicar a razão de ser daquele diploma legal, ficou consignado na sua exposição de motivos que: “Ao mesmo tempo, pretende-se responsabilizar o exequente, enquanto principal interessado no sucesso da execução, pela sua forma de atuação no processo. Dependendo os resultados da execução em grande medida da rapidez com que o processo é conduzido, a inércia do exequente em promover o seu andamento não pode deixar de legitimar um juízo acerca do interesse no próprio processo. Assim sendo, se as execuções estiverem paradas, sem qualquer impulso processual do exequente, quando este seja devido , há mais de seis meses, prevê-se que as mesmas se extingam, pois como já atrás se explicitou, importa que os tribunais não estejam ocupados com ações em que o principal interessado aparenta, pela sua inércia, não desejar que o processo prossiga os seus termos e se conclua o mais rapidamente possível” (sublinhados nossos). Da articulação do texto legal com a expressa intenção do legislador, decorre que a extinção dos processos executivos para pagamento de quantia certa, nos termos do artº. 3º do DL 4/2013 de 11/1, supõe que aqueles estejam a aguardar um impulso processual cuja iniciativa caiba ao exequente, e que este esteja ciente da necessidade de tal iniciativa. Com efeito, fora desse duplo condicionalismo, não é possível concluir pela inércia do exequente legitimadora do tal “juízo acerca do interesse no próprio processo” (cfr. acórdão da RL de 2/05/2013, proc. nº. 30638/05.3YYLSB , acessível em www.dgsi.pt ). Reportando-nos ao caso em apreço, resulta dos autos que a presente execução foi sustada pela agente de execução em 24/05/2012, nos termos do artº. 871º do CPC, por ter verificado a existência de uma penhora anterior do imóvel sobre o qual foi constituída a hipoteca a favor do Banco exequente nestes autos, penhora essa que já se encontrava registada no âmbito de outro processo. Ademais, de acordo com o disposto no artº. 835º do CPC, não podem ser penhorados outros bens, sem que esteja reconhecida a insuficiência dos bens dados de garantia. Ora, o bem imóvel penhorado nestes autos e no processo de execução cujo registo de penhora é anterior, não foi até à presente data objecto de venda (tal como informou a agente de execução, na sequência da informação obtida do 1º Juízo do Tribunal Judicial do Cartaxo), pelo que não é, ainda, possível apurar se o mesmo é ou não suficiente para ressarcir a dívida exequenda. Perante tal circunstancialismo, o Banco exequente nada pode fazer até tal questão estar decidida, pelo que deverá manter-se a suspensão da presente execução. O artº. 3º, nº. 1 do DL 4/2013 de 11/1, que determina a extinção da instância executiva em face da inércia das partes em promover o andamento do processo, é baseado na ideia de presunção de abandono da instância processual pelas pessoas oneradas com o impulso processual e pelo interesse público da não duração indefinida dos processos (cfr. acórdão da RG de 12/09/2013, proc. nº. 1579/1995, acessível em www.dgsi.pt). Acontece que a suspensão da execução nos termos do artº. 871º do CPC não decorre da vontade das partes, nem a sua manutenção radica em qualquer atitude de desinteresse ou inércia do exequente, não sendo, por isso, imputável à parte a manutenção da situação de paralisação do processo, pois o prosseguimento da execução sustada está dependente da marcha da execução onde se verifica a penhora anterior que foi determinante da sustação daquela, não se podendo entender que, com a sustação da execução, se inicia o prazo preclusivo que levará à sua extinção nos termos do citado artº. 3º, nº. 1 do DL 4/2013 de 11/1. Nesta conformidade, entendemos que não há qualquer falta de impulso processual por parte do Banco exequente, uma vez que a presente execução foi sustada pela agente de execução nos termos do artº. 871º do CPC, não estando ainda reconhecida a insuficiência de bens a que alude o artº. 835º do mesmo diploma legal, que permite que seja efectivada alguma outra penhora. Em suma, contrariamente ao decidido no despacho recorrido, não tem aplicação, “in casu”, o disposto no artº. 3º, nº. 1 do DL 4/2013 de 11/1, o que determina que não opere a extinção da execução, a qual deverá manter-se suspensa até que seja decidida a questão que impende sobre o imóvel cuja penhora foi registada em primeiro lugar no âmbito do processo nº. 1907/09.5TBCTX do 1º Juízo do Tribunal Judicial do Cartaxo. Nestes termos, terá de proceder o recurso interposto pelo exequente. DECISÃO Em face do exposto e concluindo, acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso de apelação interposto pelo exequente Banco ... e, em consequência, revogar a decisão recorrida, mantendo a sustação da presente execução nos termos do artº. 871º do CPC. Sem custas. Évora, 5 de Dezembro de 2013 (Maria Cristina Cerdeira) (Maria Alexandra Afonso de Moura Ramos) (Eduardo José Caetano Tenazinha)