076109 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076109
Acórdão
Descritores: Acidente ferroviario, Culpa, Indemnização, Juros de mora
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011195
Nr Documento: SJ198810180761091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/138b74d8f68cf653802568fc003a17cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076109.78
Sumário
Conduzindo o Autor Rabaça o veiculo pesado de carga, ja noite escura, de Vilarinho para a Lousã, tendo o sinal indicativo da proximidade da passagem de nivel, sinalizada com os sinais PARE, ESCUTE E OLHE, com dois espelhos parabolicos e a visibilidade do lado de onde se apresentava a automotora de 442 metros em linha recta, circulando com as luzes respectivas, impunha-se-lhe proceder como se indicava no sinal, pelo que bem esta a graduação da sua culpa em 4/5 e 1/5 para o condutor da automotora, pois não abrandou a marcha ao aproximar-se da passagem de nivel, sem guarda e sabendo que estava vedada ao transito a passagem de nivel da Lousã, tendo de se servir da de Vilarinho. Desde que na sentença da 1 instancia, atendendo a medida ou diferença do n. 2, do art. 566 do Codigo Civil o lesado ficou ressarcido com a indemnização, não podem existir juros de mora antes, mas so a partir dessa sentença, visto que os lesantes não pagando as indemnizações, entram em mora, ja estando em vigor o Decreto- -Lei n. 262/83, de 16 de Abril, que alterou o artigo 805, n. 3 do Codigo Civil, pelo que não ha colisão com o artigo 12, n. 1 desse Codigo. Os prejuizos materiais sofridos pela Autora Amelia e filho e justo o montante indicado na petição, dada a idade da vitima e o seu ordenado e o que gastava com a familia, acrescido da desvalorização da moeda, como se entendeu na sentença, de 20%.