Acidente ferroviario - Jurisprudência Portuguesa

I - As regras estabelecidas no Codigo Civil são aplicaveis aos acidentes ocorridos na via ferrea, face ao disposto no artigo 508 n. 3, parte final, desse diploma. II - Ha culpa efectiva da C. P....

1- A prioridade absoluta, que a norma do art. 3 do Regulamento das Passagens de Nivel - R.P.N. - confere aos veiculos ferroviarios nessas passagens, e insuficiente, so por si, para imputação da...

I - A indemnização em montante inferior ao valor dos danos, nos termos do artigo 494 do Codigo Civil, apenas deve funcionar quando, dado o volume daqueles, a reparação que os cobrisse integralmente...

I - Nos casos de acidentes ferroviarios em serviço de servidores do Estado que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações, a lei não confere expressamente ao Estado o direito de sub-rogação...

A circunstancia de, embora em contravenção, o condutor de um comboio, apos paragem numa estação, ter reiniciado a marcha sem que estivessem fechadas as portas de uma carruagem, não pode ser entendida...

I - Tendo as instancias concluido que o auxiliar, empregado da "Cimpor", na execução da manobra do comboio, não so fora diligente como fizera sinal para a composição parar, sinal esse recebido pelo...

I - Conduzindo o Autor Rabaça o veiculo pesado de carga, ja noite escura, de Vilarinho para a Lousã, tendo o sinal indicativo da proximidade da passagem de nivel, sinalizada com os sinais PARE,...

I - O artigo 503 do Codigo Civil abrange os acidentes causados por qualquer veiculo de circulação terrestre, incluindo os comboios. II - Por isso, encontra-se revogado o artigo 75 do Regulamento...

I - A determinação da culpa e materia de facto da exclusiva competencia das instancias, a menos que o seu apuramento dependa da interpretação e aplicação das normas juridicas violadas. II -...

I - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação e complexa, sendo constituida pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a...