070764 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070764
Acórdão
Descritores: Citação em pais estrangeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002620
Nr Documento: SJ198307210707642
Referência Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3feb8ab1ff183893802568fc003959abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070764.CB
Sumário
Na falta de tratado ou convenção em contrario, a citação de reu que resida em pais estrangeiro e feita pelo correio, em carta registada e com aviso de recepção (artigo 244 n. 2 do Codigo de Processo Civil). Portugal aderiu a Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa a "Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Materias Civil e Comercial", entrada em vigor em Portugal em 25 de Fevereiro de 1974. Em principio, nos termos desta Convenção (artigos 1 e 2), a comunicação de um acto judicial, para efeito de citação ou notificação devera ser feita a autoridade do Estado destinatario especialmente designada para o desempenho de tal função, que, em França, e o "Serviço de L'Entraide Judiciaire Internationale" (confer Aviso do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, de 17 de Maio de 1974, publicado no Diario do Governo no dia 27 seguinte). Nos termos do artigo 8 da referida Convenção, cada Estado tem a faculdade de mandar proceder directamente, por diligencia dos seus agentes diplomaticos ou consulares, a citação e as notificações destinadas a pessoas que se encontrem no estrangeiro, podendo o Estado destinatario declarar opor-se ao exercicio de tal faculdade, excepto tratando-se de nacional do Estado de origem. Se o Estado destinatario nada declarar (artigo 10), a Convenção tambem não obsta a faculdade de remeter directamente, por via postal, os actos judiciais as pessoas que se encontrem no estrangeiro. Em qualquer dos casos (artigos 8 e 10 da Convenção) a oposição do Estado destinatario tera de ser expressa, o que não sucede por parte da França, como decorre do referido Aviso de 17 de Maio de 1974, podendo as pessoas ai residentes ser citadas por via postal.