0037211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0037211
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Responsabilidade extra contratual, Obrigação de indemnizar, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013944
Nr Documento: RL199101150037211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4d8d869ce9b82cf8025680300022698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037211.B1
Sumário
A acção não podia ser decidida no saneador, com a absolvição dos RR, só pelo facto de o prédio dos RR: poder ter sido mal identificado pelos autores, porque não se trata de acção relativa a direitos reais. Está provado que o prédio dos autores ruiu parcialmente, como consequência adequada das fundações e escavações feitas pelos réus; nos termos do artigo 1348 n. 2, Código Civil, não era necessária a prova da culpa dos RR para estes terem de indemnizar os autores. A indemnização compreende o ressarcimento de todos os danos de modo a que o prédio dos autores seja restituído à situação anterior à lesão (art. 562 CC); contudo, tal não é possível, mesmo depois da reparação, porque esse imóvel sofreu uma desvalorização calculada em 500000 escudos.