702/2020 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 702/2020 Processo n.º 391/20 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, A. veio apresentar reclamação da Decisão Sumária n.º 397/2020, exclusivamente na parte em que foi condenado em custas, fixada em seis unidades de conta (UC). O reclamante considera que tal condenação deve ser revogada “uma vez que por força do artigo 4.º, n.º 2, alínea b), in fine , do RCP, ex vi do artigo 4.º, n.º 1, do DL n.º 303/98, de 7 de outubro, que regula o regime de custas no TC, o processo é isento de custas, tal como foi isento nas instâncias” (fls. 90). 2. Regularmente notificado, o representante do Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional, veio responder que “o recorrente intentou junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ‘ação de intimação para proteção de Direitos, Liberdades e Garantias, por verificação de situação de especial urgência’”. Nesta conformidade, opina que se aplica no caso a isenção prevista no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), in fine , do Regulamento das Custas Processuais e, assim, por força do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, “o recorrente neste Tribunal está isento de custas, devendo ser, portanto, nesta parte, deferida a reclamação”. Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 3. À luz do disposto no artigo 69.º da LTC, à tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, independentemente da natureza do “processo-base” em que se insere do recurso de constitucionalidade. O ora reclamante apresenta a sua pretensão como um pedido de reforma quanto às custas estabelecidas na Decisão Sumária n.º 397/2020 , o que e é admissível ao abrigo da parte final do número 1 do artigo 616.º do CPC. Dado que, de facto, o recorrente litiga sob a égide de uma ação de intimação para proteção de Direitos, Liberdades e Garantias, por verificação de situação de especial urgência, aplica-se-lhe o previsto artigo 4.º, n.º 2, alínea b), in fine , do Regulamento das Custas Processuais, como bem acena o representante do Ministério Público. De acordo com tal dispositivo: «Artigo 4.º Isenções […] 2 - Ficam também isentos: […] b) Os processos administrativos urgentes relativos ao pré-contencioso eleitoral quando se trate de eleições para órgãos de soberania e órgãos do poder regional ou local e à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias ; ( destacado ) […]». Sendo assim, em razão da remissão que, por sua vez, faz o artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, segundo o qual “ é aplicável, quanto à isenção de custas no Tribunal Constitucional, o disposto no artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais ”, tem razão o reclamante. Deve-se, portanto, reconhecer o lapso identificado na Decisão Sumária n.º 397/2020, especificamente no segmento referente à condenação em custas à razão de seis UCs. Nessa medida, importa revogar tal cobrança, reformando-se a decisão reclamada para conceder a isenção que assiste ao reclamante. Impõe-se, pois, o deferimento d o pedido, exclusivamente quanto à reforma de custas, julgando-se que passe a constar a isenção de pagamento de que beneficia o recorrente. III – Decisão Pelo exposto, decide-se deferir a reclamação apresentada e, em consequência, reformar a Decisão Sumária n.º 397/2020, unicamente no que respeita à fixação de custas no valor de 6 (seis) unidades de conta, em virtude da isenção legal de que beneficia. Sem custas. Lisboa, 26 de novembro de 2020 – Mariana Canotilho –Fernando Vaz Ventura – Manuel da Costa Andrade