0009586 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se o locatário invoca a nulidade do contrato de arrendamento por não ter sido celebrada escritura pública, mas não o faz cessar, continuando a ocupar o arrendado sem pagar a renda estipulada, nada impede que o locador, a despeito dessa nulidade, requeira a resolução do contrato e obtenha o despejo. II - E não obstante a declaração de nulidade do contrato de arrendamento deverá o demandado como locatário, pagar as rendas em falta correspondentes ao período de tempo em que fruiu do bem locado.