0030913 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recurso de oposição de terceiro tem de ser precedido da acção conducente à declaração da simulação processual e de ser instruído com certidão da sentença, transitada em julgado, declaratória dessa simulação. II - A ocorrência dessa prévia acção e da respectiva sentença é pressuposto processual daquele recurso. III - A falta desse pressuposto é de conhecimento oficioso, mesmo na fase do recurso de agravo de despacho que, por outros fundamentos, não tenha admitido aquele recurso de oposição de terceiro.

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