0030913 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0030913
Acórdão
Descritores: Recurso de oposição de terceiro, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029703
Nr Documento: RP200006210030913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d4d011de72222ae80256974004c56d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030913.BC
Sumário
O recurso de oposição de terceiro tem de ser precedido da acção conducente à declaração da simulação processual e de ser instruído com certidão da sentença, transitada em julgado, declaratória dessa simulação. A ocorrência dessa prévia acção e da respectiva sentença é pressuposto processual daquele recurso. A falta desse pressuposto é de conhecimento oficioso, mesmo na fase do recurso de agravo de despacho que, por outros fundamentos, não tenha admitido aquele recurso de oposição de terceiro.